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Apelação Criminal Nº 5019501-27.2015.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50195012720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 01/06/2021 17:45:23
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   2. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   3. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/98 art. 1º), Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública estrangeira, DIREITO PENAL
   4. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   APELANTE: JOAO VACCARI NETO

   APELADO: OS MESMOS

   INTERESSADO: CAMARA DOS DEPUTADOS

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   Nome: LUIZ FLAVIO BORGES D URSO (Advogado do APELANTE)
   Nome: RICARDO RIBEIRO VELLOSO (Advogado do APELANTE)
   Nome: VICENTE BOMFIM (Advogado do APELANTE)
   Nome: LUIZ GUILHERME COSTA PELLIZZARO (Advogado do APELANTE)



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   Nº 50266581720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   22/07/2021 17:40 - 13. Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   22/07/2021 16:32 - 12. Juntada de Petição - PARECER
   13/07/2021 01:03 - 11. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9


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