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Apelação Cível Nº 5019974-13.2015.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50199741320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 18/05/2020 18:03:19
Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Situação: SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 241541922.12
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: JOAO RICARDO AULER

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   Nome: JOSE OSMAR PUMES (Procurador do APELANTE)
   Nome: RENATO SCIULLO FARIA (Advogado do APELADO)



   Nº 50199741320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   20/04/2021 16:54 - 43. Juntada de certidão
   20/04/2021 16:15 - 42. Despacho


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