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Apelação Cível Nº 5019974-13.2015.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50199741320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 18/05/2020 18:03:19
Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 241541922.12
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: JOAO RICARDO AULER

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   Nome: JOSE OSMAR PUMES (Procurador do APELANTE)
   Nome: RENATO SCIULLO FARIA (Advogado do APELADO)



   Nº 50199741320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   06/06/2020 23:59 - 7. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
   27/05/2020 18:48 - 6. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 21/07/2020 23:59:59
   27/05/2020 15:02 - 5. Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB44 para GAB43) - processo: 50487884420194040000


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