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Apelação Criminal Nº 5020227-98.2015.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50202279820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 09/11/2020 11:28:33
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes Previstos na Lei de Organização Criminosa - Lei 12.850/13, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   APELANTE: GUILHERME ESTEVES DE JESUS

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: CAMARA DOS DEPUTADOS

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   Nome: ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO (Advogado do APELANTE)
   Nome: HENRIQUE SMIJTINK (Advogado do APELANTE)
   Nome: FERNANDA LARA TORTIMA (Advogado do APELANTE)
   Nome: CLAUDIO BIDINO DE SOUZA (Advogado do APELANTE)
   Nome: ANDRE GALVAO PEREIRA (Advogado do APELANTE)
   Nome: FELIPE LINS MARANHAO (Advogado do APELANTE)
   Nome: MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA (Procurador do APELADO)



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   28/01/2021 14:48 - 17. Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   28/01/2021 14:27 - 16. Juntada de Petição - PARECER
   08/01/2021 01:02 - 15. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13


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