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Apelação Cível Nº 5020330-08.2015.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50203300820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 08/01/2016 14:48:15
Relator: GISELE LEMKE - 5ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 51 (Juíza Federal GISELE LEMKE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 96565.45
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Previdenciário (Turma)
Assuntos:
   1. Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994), Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs, Reajustes e Revisões Específicos, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO



   APELANTE: ROSANGELA PERCEGONA BORBA

   APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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   Nome: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (Advogado do APELANTE)
   Nome: DIVISÃO DE PREVIDENCIÁRIO (Procurador do APELADO)



   Nº 50203300820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   15/03/2018 18:04 - 60. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB10
   15/03/2018 08:16 - 59. Recebimento - STF
   24/05/2017 18:22 - 58. Remessa Externa para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 294703


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