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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5020719-17.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50109647120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 24/04/2020 18:35:12
Tutela: Não Requerida
Juiz: LUIZ ANTONIO BONAT
Órgão Julgador: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   2. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: MARCIO DE ALMEIDA FERREIRA

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: ALEXANDRE JABUR (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ATHAYDE RIBEIRO COSTA (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: FELIPE D´ELIA CAMARGO (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: JANUÁRIO PALUDO (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: JOEL BOGO (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: JULIO CARLOS MOTTA NORONHA (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: LAURA GONÇALVES TESSLER (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: LUCIANA DE MIGUEL CARDOSO (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ORLANDO MARTELLO JUNIOR (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: PAULO ROBERTO GALVAO DE CARVALHO (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ROBERSON HENRIQUE POZZOBON (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA (Procurador do REQUERIDO)



   Nº 50109647120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50538875820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50580027420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50565732320204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   26/08/2020 01:03 - 21. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
   20/08/2020 23:59 - 20. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
   18/08/2020 16:43 - 19. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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