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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020752-07.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 25/04/2020 22:08:31
Tutela: Deferida
Juiz: VERA LÚCIA FEIL PONCIANO
Órgão Julgador: Juízo Federal da 6ª VF de Curitiba

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 30000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Aduaneira
Assuntos:
   1. Desembaraço Aduaneiro, Importações, Intervenção no Domínio Econômico, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO



   IMPETRANTE: SERION BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA

   IMPETRADO: Coordenador de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - Curitiba

   INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: LUCÍOLA LOPES CORRÊA (Advogado do IMPETRANTE)
   Nome: HENRIQUE MEYENBERG (Advogado do IMPETRANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: JOÃO VICENTE BERALDO ROMÃO (Procurador do MPF)



   Nº 50178321120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50207520720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4



   27/10/2020 14:37 - 57. Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB06 -> TRF4
   26/10/2020 22:45 - 56. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54 - CONTRARRAZÕES
   02/10/2020 23:59 - 55. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54


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