Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Mandado de Segurança (Turma) Nº 5020899-47.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50388203920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 21/05/2021 16:52:35
Tutela: Deferida
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   3. Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   IMPETRANTE: EDISON LOBAO

   IMPETRADO: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

   INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA LUZ FAVERO (Advogado do IMPETRANTE)
   Nome: PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO (Advogado do IMPETRANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do INTERESSADO)



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   Nº 50516062320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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