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Agravo de Instrumento Nº 5022400-36.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50137529820214047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 01/06/2021 12:42:17
Tutela: Deferida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Terreno de Marinha, Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL
   3. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: ALBERTO BINO

   AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: CLAUDIO FARENZENA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: ADIVAN ZANCHET (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: RAFAEL POLETTO DOS SANTOS (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: LUCIANO PORTO (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR (Procurador do MPF)



   Nº 50137529820214047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   18/10/2021 17:51 - 31. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 - PARECER
   24/09/2021 23:59 - 30. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
   14/09/2021 09:26 - 29. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 18/10/2021 23:59:59
   13/09/2021 14:20 - 28. Conclusos para decisão com Petição - ST3 -> GAB31
   10/09/2021 15:30 - 27. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/08/2021 01:01 - 26. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
   05/08/2021 09:15 - 25. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 - PETIÇÃO
   29/07/2021 23:59 - 24. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
   19/07/2021 11:14 - 23. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/07/2021 11:14 - 22. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
   19/07/2021 00:59 - 21. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 02/08/2021 23:59:59
   19/07/2021 00:59 - 20. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVADO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC) Prazo: 30 dias Data final: 13/09/2021 23:59:59
   19/07/2021 00:59 - 19. Expedida/certificada a intimação eletrônica (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 13/08/2021 23:59:59
   19/07/2021 00:59 - 18. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVANTE - ALBERTO BINO) Prazo: 5 dias Data final: 05/08/2021 23:59:59
   19/07/2021 00:59 - 17. Embargos de Declaração Não Acolhidos
   16/07/2021 22:17 - 16. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   29/06/2021 14:24 - 15. Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB31
   29/06/2021 12:58 - 14. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   22/06/2021 14:38 - 13. Juntada de Petição - PARECER
   17/06/2021 23:59 - 12. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
   15/06/2021 01:02 - 11. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
   08/06/2021 10:53 - 10. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 - CONTRARRAZÕES
   08/06/2021 10:53 - 9. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
   07/06/2021 15:58 - 8. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
   07/06/2021 14:56 - 7. Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50137529820214047200/SC
   07/06/2021 14:55 - 6. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 20/07/2021 23:59:59
   07/06/2021 14:55 - 5. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (AGRAVADO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC) Prazo: 30 dias Data final: 29/07/2021 23:59:59
   07/06/2021 14:55 - 4. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (AGRAVANTE - ALBERTO BINO) Prazo: 5 dias Data final: 14/06/2021 23:59:59
   07/06/2021 14:55 - 3. Concedida a tutela provisória
   05/06/2021 20:15 - 2. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   01/06/2021 12:42 - 1. Distribuído por sorteio (GAB31) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 41 do processo originário.


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