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Apelação Cível Nº 5023713-09.2020.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50237130920204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 14/05/2021 09:57:19
Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1315500000.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Não Discriminação, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO



   APELANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DO POVO GABRIEL PIMENTA

   APELADO: OS MESMOS

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   Nome: HENRIQUE JÚDICE MAGALHÃES (Advogado do APELANTE)



   Nº 50237130920204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50279400220204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   06/07/2021 17:08 - 5. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2 - PARECER
   03/06/2021 09:12 - 4. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/06/2021 até 04/06/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 355/2021
   24/05/2021 23:59 - 3. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2


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