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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5023713-09.2020.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 06/04/2020 05:46:20
Tutela: Requerida
Juiz: THAIS HELENA DELLA GIUSTINA
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 3ª VF de Porto Alegre

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1315500000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Não Discriminação, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO



   AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DO POVO GABRIEL PIMENTA - ABRAPO

   RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL



   Nome: HENRIQUE JÚDICE MAGALHÃES (Advogado do AUTOR)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do RÉU)
   Nome: DANIEL MOURGUES COGOY (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ENRICO RODRIGUES DE FREITAS (Procurador do MPF)



   Nº 50161009220204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190628820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50279400220204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50237130920204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   09/11/2021 22:47 - 162. Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50279400220204040000/TRF
   07/06/2021 14:49 - 161. Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50161009220204040000/TRF
   14/05/2021 09:57 - 160. Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA03 -> TRF4
   13/05/2021 18:50 - 159. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155 - CONTRARRAZÕES
   28/04/2021 17:54 - 158. Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 50161009220204040000/TRF
   22/04/2021 17:31 - 157. Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 50279400220204040000/TRF
   28/03/2021 23:59 - 156. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
   18/03/2021 12:20 - 155. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 14/05/2021 23:59:59
   17/03/2021 15:15 - 154. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135 - APELAÇÃO
   09/03/2021 11:31 - 153. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134 - APELAÇÃO
   06/03/2021 00:21 - 152. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149 - CONTRARRAZÕES
   05/03/2021 23:59 - 151. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
   25/02/2021 16:32 - 150. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50161009220204040000/TRF
   23/02/2021 13:11 - 149. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 15 dias Data final: 26/03/2021 23:59:59
   23/02/2021 13:10 - 148. Cancelada a movimentação processual - (Evento 146 - Juntado(a) - 18/02/2021 16:11:19)
   23/02/2021 13:10 - 147. Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Expedição de ofício - 17/02/2021 19:01:21)
   17/02/2021 18:55 - 144. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   12/02/2021 23:53 - 143. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133 - APELAÇÃO
   29/01/2021 23:59 - 142. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
   29/01/2021 14:55 - 141. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136 - PETIÇÃO
   29/01/2021 14:55 - 140. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
   28/01/2021 19:27 - 139. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50161009220204040000/TRF
   27/01/2021 18:37 - 138. Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 50279400220204040000/TRF
   19/01/2021 19:49 - 137. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
   19/01/2021 16:44 - 136. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 17/03/2021 23:59:59
   19/01/2021 16:44 - 135. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 17/03/2021 23:59:59
   19/01/2021 16:44 - 134. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 17/03/2021 23:59:59
   19/01/2021 16:44 - 133. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (AUTOR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DO POVO GABRIEL PIMENTA - ABRAPO) Prazo: 15 dias Data final: 12/02/2021 23:59:59
   19/01/2021 16:44 - 132. Julgado improcedente o pedido - SENTENÇA1Abrir documento
   15/01/2021 15:15 - 131. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50161009220204040000/TRF
   17/12/2020 21:38 - 130. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50161009220204040000/TRF
   16/12/2020 13:16 - 129. Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 16/12/2020 09:02:37)
   16/12/2020 13:16 - 128. Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 16/12/2020 09:02:37)
   16/12/2020 13:16 - 127. Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 16/12/2020 09:02:37)
   16/12/2020 13:16 - 126. Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 16/12/2020 09:02:37)
   16/12/2020 13:16 - 125. Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Julgado improcedente o pedido - 16/12/2020 09:02:36)
   02/12/2020 13:37 - 119. Juntado(a)
   20/11/2020 19:50 - 118. Conclusos para julgamento
   20/11/2020 15:20 - 117. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/11/2020 15:20 - 116. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
   19/11/2020 14:56 - 115. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/11/2020 14:56 - 114. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
   18/11/2020 17:04 - 113. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/11/2020 17:02 - 112. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
   18/11/2020 15:03 - 111. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/11/2020 15:03 - 110. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
   18/11/2020 13:58 - 109. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 27/11/2020 23:59:59
   18/11/2020 13:58 - 108. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 25/11/2020 23:59:59
   18/11/2020 13:58 - 107. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 26/11/2020 23:59:59
   18/11/2020 13:58 - 106. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DO POVO GABRIEL PIMENTA - ABRAPO) Prazo: 5 dias Data final: 25/11/2020 23:59:59
   18/11/2020 13:58 - 105. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   09/11/2020 19:30 - 104. Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega -
Destinatário: PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Carta postada em 30/09/2020
Carta entregue em 06/10/2020
   04/11/2020 22:30 - 103. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   28/10/2020 11:52 - 102. Conclusos para decisão/despacho
   27/10/2020 14:27 - 101. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   27/10/2020 01:14 - 100. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
   22/10/2020 11:24 - 99. Juntado(a)
   19/10/2020 23:59 - 98. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
   16/10/2020 18:44 - 97. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50279400220204040000/TRF
   13/10/2020 14:00 - 96. Juntado(a)
   12/10/2020 19:30 - 95. Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega -
Destinatário: ILMO. SR.SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL
Carta postada em 30/09/2020
Carta entregue em 05/10/2020
   12/10/2020 18:39 - 94. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   12/10/2020 18:39 - 93. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
   09/10/2020 17:29 - 92. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   09/10/2020 17:29 - 91. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
   09/10/2020 14:34 - 90. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 20/10/2020 23:59:59
   09/10/2020 14:34 - 89. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 19/10/2020 23:59:59
   09/10/2020 14:34 - 88. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (AUTOR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DO POVO GABRIEL PIMENTA - ABRAPO) Prazo: 5 dias Data final: 26/10/2020 23:59:59
   09/10/2020 14:34 - 87. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   09/10/2020 14:32 - 86. Conclusos para decisão/despacho
   09/10/2020 14:01 - 85. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   09/10/2020 01:03 - 84. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
   08/10/2020 21:04 - 83. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70 - PETIÇÃO
   01/10/2020 23:59 - 82. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
   28/09/2020 11:00 - 81. Expedição de ofício - 1 carta enviada
ILMO. SR.SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL: 1 carta
   28/09/2020 11:00 - 80. Expedição de ofício - 1 carta enviada
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL: 1 carta
   23/09/2020 19:03 - 79. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71 - PARECER
   23/09/2020 19:03 - 78. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
   23/09/2020 16:00 - 77. Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 50161009220204040000/TRF
   22/09/2020 14:04 - 76. Juntado(a)
   22/09/2020 13:57 - 75. Juntado(a)
   22/09/2020 13:28 - 74. Expedição de ofício
   22/09/2020 13:11 - 73. Expedição de ofício
   21/09/2020 18:34 - 72. Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 21/09/2020 17:00:23)
   21/09/2020 18:33 - 71. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 30/09/2020 23:59:59
   21/09/2020 18:33 - 70. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 08/10/2020 23:59:59
   21/09/2020 17:00 - 68. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DO POVO GABRIEL PIMENTA - ABRAPO) Prazo: 5 dias Data final: 08/10/2020 23:59:59
   21/09/2020 17:00 - 67. Convertido o Julgamento em Diligência - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   01/09/2020 19:00 - 66. Conclusos para julgamento
   31/08/2020 15:15 - 65. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57 - PARECER
   19/08/2020 01:02 - 64. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
   10/08/2020 13:45 - 63. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50161009220204040000/TRF
   07/08/2020 14:30 - 62. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020
   24/07/2020 23:59 - 61. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
   15/07/2020 12:39 - 60. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/07/2020 12:39 - 59. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
   14/07/2020 14:45 - 58. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 27/08/2020 23:59:59
   14/07/2020 14:45 - 57. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 09/09/2020 23:59:59
   14/07/2020 14:45 - 56. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DO POVO GABRIEL PIMENTA - ABRAPO) Prazo: 15 dias Data final: 18/08/2020 23:59:59
   14/07/2020 14:45 - 55. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento


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