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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Nº 5023909-22.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50031650620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 17/05/2019 21:09:52
Tutela: Não Requerida
Juiz: PAULO SÉRGIO RIBEIRO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 23ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   2. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   3. Crimes Previstos na Lei de Organização Criminosa - Lei 12.850/13, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   EXCIPIENTE: ANTONIO JOSE MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ

   EXCEPTO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: GABRIEL HOLTZ ROCHA DE LIMA (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: LYANA HELENA JOPPERT KALLUF (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: JERUSA BURMANN VIECILI (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: ALEXANDRE JABUR (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: ANTÔNIO CARLOS WELTER (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: ATHAYDE RIBEIRO COSTA (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: FELIPE D´ELIA CAMARGO (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: JANUÁRIO PALUDO (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: JULIANA DE AZEVEDO SANTA ROSA CAMARA (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: JULIO CARLOS MOTTA NORONHA (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: LAURA GONÇALVES TESSLER (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: ORLANDO MARTELLO JUNIOR (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: ROBERSON HENRIQUE POZZOBON (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Procurador do EXCEPTO)



   Nº 50031650620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50238945320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50085815220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50035947020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50085798220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50085892920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50247515020194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50250563420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50150658320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50185555020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50574248220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50172933120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50128685820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50187491620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002448820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50521016220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50017223420204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50362481320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50453133220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50108577020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50154249620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480868920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50087292920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50126894120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127413720204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50129466620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50129492120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50129500620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50136698520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50136715520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50136732520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192953720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50301615520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   04/11/2019 18:26 - 13. Baixa Definitiva
   04/09/2019 01:02 - 12. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
   02/09/2019 14:48 - 11. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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