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Apelação Criminal Nº 5023942-46.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50239424620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 13/08/2019 12:43:50
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: MOVIMENTO
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   APELANTE: ALUISIO TELES FERREIRA FILHO

   APELADO: OS MESMOS

   INTERESSADO: CESAR RAMOS ROCHA

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   Nome: TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (Advogado do APELANTE)
   Nome: RAFAEL DE SA SANTANA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: FERNANDO SANTANA ROCHA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: AMANDA CARVALHO WOLAK (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50239424620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 10793 (PR)
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   Nº 50651747720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50652059720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50654865320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50655653220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50657559220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50657628420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50657662420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50658190520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50658242720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50662633820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50662650820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50662738220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50673044020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50673096220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50680691120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50690443320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50695146420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50697995720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50701303920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50704196920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50709436620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50713792520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50716989020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50720842320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50724072820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50725120520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50728256320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50734751320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50736458220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50736977820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50744538720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50750228820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50750323520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50754775320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50762275520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50763115620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50782480420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50783624020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50784248020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50785425620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50787409320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50789573920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50795489820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50796667420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50798416820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50798668120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50813408720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50816863820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50822025820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50823039520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50832582920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833518920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833605120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833760520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50834011820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50838385920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840030920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840135320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50841547220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50843703320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   25/07/2021 23:59 - 143. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136 e 139
   23/07/2021 08:43 - 142. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
   16/07/2021 16:00 - 141. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/07/2021 16:00 - 140. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
   15/07/2021 16:52 - 139. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - RODRIGO ZAMBROTTI PINAUD) Prazo: 30 dias Data final: 25/08/2021 23:59:59
   15/07/2021 16:52 - 138. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 09/08/2021 23:59:59
   15/07/2021 16:52 - 137. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 02/08/2021 23:59:59
   15/07/2021 16:52 - 136. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - ULISSES SOBRAL CALILE) Prazo: 15 dias Data final: 10/08/2021 23:59:59
   15/07/2021 16:52 - 135. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - ROGERIO SANTOS DE ARAUJO) Prazo: 15 dias Data final: 10/08/2021 23:59:59
   15/07/2021 16:52 - 134. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - OLIVIO RODRIGUES JUNIOR) Prazo: 15 dias Data final: 10/08/2021 23:59:59
   15/07/2021 16:52 - 133. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - MARIO ILDEU DE MIRANDA) Prazo: 15 dias Data final: 10/08/2021 23:59:59
   15/07/2021 16:52 - 132. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - MARCIO FARIA DA SILVA) Prazo: 15 dias Data final: 10/08/2021 23:59:59
   15/07/2021 16:52 - 131. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - CESAR RAMOS ROCHA) Prazo: 15 dias Data final: 10/08/2021 23:59:59
   15/07/2021 16:52 - 130. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - ANGELO TADEU LAURIA) Prazo: 15 dias Data final: 10/08/2021 23:59:59
   15/07/2021 16:52 - 129. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - ALUISIO TELES FERREIRA FILHO) Prazo: 15 dias Data final: 10/08/2021 23:59:59
   15/07/2021 16:10 - 128. Remetidos os Autos com acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   14/07/2021 18:58 - 127. Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   09/07/2021 14:06 - 126. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial
   15/06/2021 16:01 - 125. Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST8 -> GAB82
   15/06/2021 16:00 - 124. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122 - CONTRARRAZÕES
   15/06/2021 16:00 - 123. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
   09/06/2021 16:32 - 122. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 17/06/2021 23:59:59
   09/06/2021 16:31 - 121. Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 09/06/2021 16:31:33)
   09/06/2021 16:30 - 119. Vista ao MP
   09/06/2021 16:22 - 118. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   09/06/2021 14:45 - 117. Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST8 -> GAB82
   09/06/2021 01:02 - 116. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96, 98, 99 e 102
   08/06/2021 23:37 - 115. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
   08/06/2021 23:29 - 114. Juntada de Petição - RECURSO ESPECIAL
   08/06/2021 23:22 - 113. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
   08/06/2021 23:18 - 112. Juntada de Petição - RECURSO ESPECIAL
   08/06/2021 20:05 - 111. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94 - RECURSO ESPECIAL
   07/06/2021 10:33 - 110. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103 - RECURSO ESPECIAL
   04/06/2021 17:10 - 109. Juntada de Petição - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
   04/06/2021 17:09 - 108. Juntada de Petição - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
   31/05/2021 20:21 - 107. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   25/05/2021 16:55 - 106. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   24/05/2021 23:59 - 105. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101 e 103
   24/05/2021 13:03 - 104. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
   14/05/2021 14:17 - 103. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - RODRIGO ZAMBROTTI PINAUD) Prazo: 30 dias Data final: 23/06/2021 23:59:59
   14/05/2021 14:17 - 102. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 08/06/2021 23:59:59
   14/05/2021 14:17 - 101. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 08/06/2021 23:59:59
   14/05/2021 14:17 - 100. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - ULISSES SOBRAL CALILE) Prazo: 15 dias Data final: 08/06/2021 23:59:59
   14/05/2021 14:17 - 99. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - ROGERIO SANTOS DE ARAUJO) Prazo: 15 dias Data final: 08/06/2021 23:59:59
   14/05/2021 14:17 - 98. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - OLIVIO RODRIGUES JUNIOR) Prazo: 15 dias Data final: 08/06/2021 23:59:59
   14/05/2021 14:17 - 97. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - MARIO ILDEU DE MIRANDA) Prazo: 15 dias Data final: 08/06/2021 23:59:59
   14/05/2021 14:17 - 96. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - MARCIO FARIA DA SILVA) Prazo: 15 dias Data final: 08/06/2021 23:59:59
   14/05/2021 14:17 - 95. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - CESAR RAMOS ROCHA) Prazo: 15 dias Data final: 08/06/2021 23:59:59
   14/05/2021 14:17 - 94. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - ANGELO TADEU LAURIA) Prazo: 15 dias Data final: 08/06/2021 23:59:59
   14/05/2021 14:17 - 93. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - ALUISIO TELES FERREIRA FILHO) Prazo: 15 dias Data final: 08/06/2021 23:59:59
   13/05/2021 22:06 - 92. Remetidos os Autos com acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   12/05/2021 16:49 - 91. Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   04/05/2021 17:52 - 90. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial
   26/03/2021 14:12 - 89. Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST8 -> GAB82
   26/03/2021 14:08 - 88. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   26/03/2021 14:07 - 87. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85 - CONTRARRAZÕES
   26/03/2021 14:07 - 86. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
   18/03/2021 17:54 - 85. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 30/03/2021 23:59:59
   18/03/2021 17:29 - 84. Remetidos os Autos - GAB82 -> ST8
   17/03/2021 16:07 - 83. Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST8 -> GAB82
   17/03/2021 01:01 - 82. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 58 e 60
   16/03/2021 01:02 - 81. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
   10/03/2021 15:43 - 80. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 76 e 77 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   10/03/2021 15:43 - 79. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
   10/03/2021 15:43 - 78. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
   05/03/2021 18:07 - 77. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - RODRIGO ZAMBROTTI PINAUD) Prazo: 30 dias Data final: 09/04/2021 23:59:59
   05/03/2021 15:48 - 76. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - RODRIGO ZAMBROTTI PINAUD) Prazo: 10 dias Data final: 22/03/2021 23:59:59
   05/03/2021 15:46 - 75. Remetidos os Autos - Remessa Externa - ST8 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
   05/03/2021 15:41 - 74. Despacho
   05/03/2021 15:09 - 73. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   03/03/2021 18:34 - 72. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   03/03/2021 18:27 - 71. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   03/03/2021 16:31 - 70. Conclusos para decisão com Petição - ST8 -> GAB82
   03/03/2021 15:33 - 69. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   03/03/2021 14:52 - 68. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/03/2021 15:46 - 67. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   02/03/2021 14:48 - 66. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS095892 - LUIZA FARIAS MARTINS para SP130850 - RENATO DE MELLO JORGE SILVEIRA)
   27/02/2021 23:59 - 65. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62
   26/02/2021 10:51 - 64. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
   17/02/2021 17:17 - 63. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 15/03/2021 23:59:59
   17/02/2021 17:17 - 62. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 16/03/2021 23:59:59
   17/02/2021 17:17 - 61. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - ULISSES SOBRAL CALILE) Prazo: 15 dias Data final: 16/03/2021 23:59:59
   17/02/2021 17:17 - 60. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - ROGERIO SANTOS DE ARAUJO) Prazo: 15 dias Data final: 16/03/2021 23:59:59
   17/02/2021 17:17 - 59. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - RODRIGO ZAMBROTTI PINAUD) Prazo: 15 dias Data final: 16/03/2021 23:59:59
   17/02/2021 17:17 - 58. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - OLIVIO RODRIGUES JUNIOR) Prazo: 15 dias Data final: 16/03/2021 23:59:59
   17/02/2021 17:17 - 57. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - MARIO ILDEU DE MIRANDA) Prazo: 15 dias Data final: 16/03/2021 23:59:59
   17/02/2021 17:17 - 56. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - MARCIO FARIA DA SILVA) Prazo: 15 dias Data final: 16/03/2021 23:59:59
   17/02/2021 17:17 - 55. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - CESAR RAMOS ROCHA) Prazo: 15 dias Data final: 16/03/2021 23:59:59
   17/02/2021 17:17 - 54. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - ANGELO TADEU LAURIA) Prazo: 15 dias Data final: 16/03/2021 23:59:59
   17/02/2021 17:17 - 53. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - ALUISIO TELES FERREIRA FILHO) Prazo: 15 dias Data final: 16/03/2021 23:59:59
   17/02/2021 16:25 - 52. Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB81 -> ST8 - VOTO1Abrir documento
   17/02/2021 15:51 - 51. Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - ST8 -> GAB81
   17/02/2021 15:35 - 50. Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento - ARQUIVO DE VÍDEO2Abrir documento - ARQUIVO DE VÍDEO3Abrir documento - ARQUIVO DE VÍDEO4Abrir documento
   12/02/2021 18:31 - 49. Despacho
   12/02/2021 18:15 - 48. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   12/02/2021 18:14 - 47. Remetidos os Autos com acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   11/02/2021 18:05 - 46. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   10/02/2021 20:57 - 45. Sentença confirmada em parte - por maioria - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   05/02/2021 14:31 - 44. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   03/02/2021 09:32 - 43. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS110752 - ADONIS MARTIMBIANCO BROZOZA para SP130850 - RENATO DE MELLO JORGE SILVEIRA)


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