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Agravo de Instrumento Nº 5025587-57.2018.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50012626720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 06/07/2018 12:13:42
Tutela: Indeferida
Gabinete Atual: Vice-Presidência - LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Gabinete Relator Originário: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - 8ª Turma

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/98 art. 1º), Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública estrangeira, DIREITO PENAL
   2. Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL
   3. Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: MARISA LETICIA LULA DA SILVA

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

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   Nome: MAURICIO GOTARDO GERUM (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: RENE ARIEL DOTTI (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: HELIO SIQUEIRA JUNIOR (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50012626720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 10793 (PR)
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   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   18/09/2020 09:28 - 471. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50565333220164047000/PR
   17/09/2020 13:46 - 470. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50055947720184047000/PR
   17/09/2020 12:46 - 469. Comunicação eletrônica recebida - baixado REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Número: 50486595920174047000/PR
   16/09/2020 17:32 - 468. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50461205720164047000/PR
   15/09/2020 19:15 - 467. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA Número: 50220345120184047000/PR
   15/09/2020 13:04 - 466. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50235440220184047000/PR
   10/09/2020 18:15 - 465. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50358766920164047000/PR
   10/09/2020 11:48 - 464. Comunicação eletrônica recebida - baixado ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Número: 50571506020144047000/PR
   10/09/2020 11:45 - 463. Comunicação eletrônica recebida - baixado ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Número: 50571506020144047000/PR
   09/09/2020 17:05 - 462. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50530133020174047000/PR
   01/09/2020 17:58 - 461. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50173979120174047000/PR
   18/08/2020 13:34 - 460. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50112420920164047000/PR
   17/08/2020 09:43 - 459. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50630136020154047000/PR
   13/08/2020 17:16 - 458. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA Número: 50051998520184047000/PR
   13/08/2020 16:34 - 457. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA Número: 50238102320174047000/PR
   13/08/2020 13:58 - 456. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA Número: 50357631820164047000/PR
   12/08/2020 17:12 - 455. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50410156520174047000/PR
   10/08/2020 19:18 - 454. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50173979120174047000/PR
   07/08/2020 18:01 - 453. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50017863520164047000/PR
   03/08/2020 17:33 - 452. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50013077620154047000/PR
   29/07/2020 14:06 - 451. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50110715220164047000/PR
   27/07/2020 18:19 - 450. Comunicação eletrônica recebida - baixado ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Número: 50141949220154047000/PR
   20/07/2020 19:32 - 449. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50248726420184047000/PR
   15/07/2020 23:14 - 448. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50345735420154047000/PR
   14/07/2020 17:50 - 447. Comunicação eletrônica recebida - julgado EXECUÇÃO PENAL Número: 50138723820164047000/PR
   14/07/2020 14:01 - 446. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50227951920174047000/PR
   14/07/2020 13:59 - 445. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50227951920174047000/PR
   14/07/2020 13:49 - 444. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50490219520164047000/PR
   08/07/2020 13:41 - 443. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50467179420144047000/PR
   08/07/2020 13:39 - 442. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50467179420144047000/PR
   03/07/2020 14:48 - 441. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50608870320164047000/PR
   02/07/2020 18:53 - 440. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50115460820164047000/PR
   01/07/2020 17:44 - 439. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA Número: 50642258220164047000/PR
   28/06/2020 16:39 - 438. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50077359320144047005/PR
   27/06/2020 18:12 - 437. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50359372720164047000/PR
   23/06/2020 12:12 - 436. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Número: 50141949220154047000/PR
   22/06/2020 19:33 - 435. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PETIÇÃO Número: 50034012620174047000/PR
   22/06/2020 18:52 - 434. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50131949120144047000/PR
   22/06/2020 18:47 - 433. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50131949120144047000/PR
   17/06/2020 18:27 - 432. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PETIÇÃO Número: 50427434420174047000/PR
   16/06/2020 14:31 - 431. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado AÇÃO PENAL Número: 50546975820154047000/PR
   09/06/2020 10:03 - 430. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado AÇÃO PENAL Número: 50352631520174047000/PR
   05/06/2020 14:19 - 429. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50557126220154047000/PR
   05/06/2020 13:32 - 428. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50475265020154047000/PR
   03/06/2020 15:27 - 427. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado AÇÃO PENAL Número: 50455758420164047000/PR
   03/06/2020 14:34 - 426. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50237606020184047000/PR
   03/06/2020 13:40 - 425. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50207691920154047000/PR
   03/06/2020 13:19 - 424. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50210220720154047000/PR
   01/06/2020 17:59 - 423. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50333039220154047000/PR
   28/05/2020 19:30 - 422. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado PETIÇÃO Número: 50034012620174047000/PR
   27/05/2020 17:29 - 421. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Cautelar Inominada Criminal Número: 50250877420174047000/PR
   26/05/2020 14:50 - 420. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50051513420154047000/PR
   25/05/2020 15:48 - 419. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50484018820134047000/PR
   21/05/2020 15:55 - 418. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50528770420154047000/PR
   21/05/2020 15:49 - 417. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Número: 50546219720164047000/PR
   21/05/2020 15:47 - 416. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50096956020184047000/PR
   21/05/2020 15:45 - 415. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50096920820184047000/PR
   21/05/2020 15:42 - 414. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50096886820184047000/PR
   21/05/2020 13:49 - 413. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado AÇÃO PENAL Número: 50204213020174047000/PR
   20/05/2020 13:11 - 412. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Número: 50129702220154047000/PR
   20/05/2020 13:08 - 411. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Número: 50129702220154047000/PR
   20/05/2020 10:38 - 410. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50491056720144047000/PR
   20/05/2020 10:37 - 409. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50271166320184047000/PR
   20/05/2020 10:33 - 408. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50285592020164047000/PR
   20/05/2020 10:17 - 407. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50174945720184047000/PR
   20/05/2020 10:06 - 406. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50172832120184047000/PR
   20/05/2020 09:49 - 405. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado AÇÃO PENAL Número: 50550087820174047000/PR
   19/05/2020 19:47 - 404. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado AÇÃO PENAL Número: 50140874320184047000/PR
   18/05/2020 12:10 - 403. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50235440220184047000/PR
   18/05/2020 10:23 - 402. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50019697920114047000/PR
   15/05/2020 20:10 - 401. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Petição - Comunicação Número: 50278069220184047000/PR
   15/05/2020 16:41 - 400. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50344724620174047000/PR
   15/05/2020 16:39 - 399. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50437714720174047000/PR
   15/05/2020 16:29 - 398. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50066017520164047000/PR
   15/05/2020 15:52 - 397. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Número: 50064507520174047000/PR
   15/05/2020 15:33 - 396. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50491498620144047000/PR
   15/05/2020 15:27 - 395. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50122193020184047000/PR
   14/05/2020 18:41 - 394. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50065896120164047000/PR
   14/05/2020 18:35 - 393. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50126210620174047208/SC
   14/05/2020 18:25 - 392. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50492511120144047000/PR
   14/05/2020 16:35 - 391. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado AÇÃO PENAL Número: 50256870320144047000/PR
   14/05/2020 14:43 - 390. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50131949120144047000/PR
   12/05/2020 15:56 - 389. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado AÇÃO PENAL Número: 50231353120154047000/PR
   12/05/2020 15:04 - 388. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50387953120164047000/PR
   11/05/2020 14:49 - 387. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado AÇÃO PENAL Número: 50352631520174047000/PR
   08/05/2020 17:59 - 386. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PETIÇÃO Número: 50191481620174047000/PR
   08/05/2020 08:50 - 385. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA Número: 50053196520174047000/PR
   08/05/2020 08:47 - 384. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA Número: 50053196520174047000/PR
   06/05/2020 13:27 - 383. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado EXECUÇÃO PENAL Número: 50430919620164047000/PR
   04/05/2020 17:26 - 382. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Número: 50527705720154047000/PR
   27/04/2020 17:49 - 381. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50547520920154047000/PR
   22/04/2020 13:21 - 380. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado AÇÃO PENAL Número: 50462265320154047000/PR
   20/04/2020 17:34 - 379. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50448498120144047000/PR
   20/04/2020 17:29 - 378. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50234124220184047000/PR
   20/04/2020 11:50 - 377. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado AÇÃO PENAL Número: 50431306420144047000/PR
   18/04/2020 09:15 - 376. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   17/04/2020 16:32 - 375. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Número: 50141983220154047000/PR
   17/04/2020 12:49 - 374. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50144555720154047000/PR
   14/04/2020 14:56 - 373. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50144746320154047000/PR
   14/04/2020 14:25 - 372. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50123004720164047000/PR


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