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AÇÃO PENAL Nº 5025676-71.2014.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50101099720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 22/04/2014 19:49:45
Tutela: Não Requerida
Juiz: LUIZ ANTONIO BONAT
Órgão Julgador: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

Situação: SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal/OrganizaçãoCriminosa
Assuntos:
   1. Crime praticado por organizações criminosas - Dec. 5.015/04, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: ARIANNA AZEVEDO COSTA BACHMANN

   INTERESSADO: CAMARA DOS DEPUTADOS

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   Nome: ATHAYDE RIBEIRO COSTA (Procurador do AUTOR)
   Nome: PAULO ROBERTO GALVAO DE CARVALHO (Procurador do AUTOR)
   Nome: FELIPE D´ELIA CAMARGO (Procurador do AUTOR)
   Nome: ALEXANDRE JABUR (Procurador do AUTOR)
   Nome: LAURA GONÇALVES TESSLER (Procurador do AUTOR)
   Nome: ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ (Procurador do AUTOR)
   Nome: LUCIANA DE MIGUEL CARDOSO BOGO (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOEL BOGO (Procurador do AUTOR)
   Nome: LUCAS BERTINATO MARON (Advogado do AUTOR)
   Nome: ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA (Procurador do AUTOR)
   Nome: ROBERSON HENRIQUE POZZOBON (Procurador do AUTOR)
   Nome: CASSIO QUIRINO NORBERTO (Advogado do RÉU)
   Nome: JOAO MESTIERI (Advogado do RÉU)
   Nome: JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI (Advogado do RÉU)
   Nome: RODOLFO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI (Advogado do RÉU)
   Nome: FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO (Advogado do RÉU)
   Nome: EDUARDO LUIZ DE BALDAQUE DANTON COELHO PORTELLA (Advogado do RÉU)
   Nome: ELLEN MEDAS DA ROCHA (Advogado do RÉU)



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   Nº 50122300520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50249362020214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50430132920214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50138362020214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50266995620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50092145020214047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50239529020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50397967520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50290085020214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50290093520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50290145720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50290786720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50291072020214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50291920620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50292812920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50292839620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50292942820214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50205396420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50591260520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50066955720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50108040720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50275785920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50487453520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50507901220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50149019420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50563661520164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50464594520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50464646720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50360913020154040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50362731620154040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50364013620154040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   04/05/2021 16:07 - 509. Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO ROBERTO COSTA - SUSPENSÃO LEI 12.850/13 ART.4º, §3º
   04/05/2021 16:04 - 508. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
   04/05/2021 03:00 - 507. Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
   13/05/2020 12:23 - 506. Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
   01/05/2020 03:00 - 505. Reativação do Processo suspenso/sobrestado
   16/04/2020 15:28 - 504. Juntado(a)
   16/04/2020 15:26 - 503. Juntado(a)
   16/04/2020 15:06 - 502. Juntado(a)
   11/11/2019 11:54 - 501. Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
   10/11/2019 03:00 - 500. Reativação do Processo suspenso/sobrestado
   18/07/2019 19:32 - 499. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   27/02/2019 12:17 - 498. Juntado(a)
   26/02/2019 16:18 - 497. Juntado(a)
   09/11/2018 15:57 - 496. Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
   09/11/2018 15:43 - 495. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN - EXTINTA A PUNIBILIDADE
   09/11/2018 15:43 - 494. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PAULO ROBERTO COSTA - DENUNCIADO
   09/11/2018 15:43 - 493. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
   09/11/2018 15:43 - 492. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARCIO LEWKOWICZ - CONDENADO - ARQUIVADO
   09/11/2018 15:43 - 491. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ARIANNA AZEVEDO COSTA BACHMANN - CONDENADO - ARQUIVADO
   09/11/2018 15:40 - 490. Expedição de ofício
   25/10/2018 18:37 - 489. Trânsito em Julgado Para o Réu - SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN
Data: 18/10/2018
   25/10/2018 18:36 - 488. Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN
Data: 22/10/2018
   22/10/2018 18:27 - 487. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 481 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/10/2018 14:06 - 486. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 479, 478, 477 e 480 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   13/10/2018 23:59 - 485. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 477, 478, 479, 480 e 481
   09/10/2018 14:11 - 484. Lavrado - Título Executivo Penal
   09/10/2018 14:10 - 483. Lavrado - Título Executivo Penal
   03/10/2018 18:29 - 482. Realizado Cálculo de Liquidação
   03/10/2018 14:38 - 481. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 22/10/2018 23:59:59
   03/10/2018 14:38 - 480. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN) Prazo: 5 dias Data final: 22/10/2018 23:59:59
   03/10/2018 14:38 - 479. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - PAULO ROBERTO COSTA) Prazo: 5 dias Data final: 22/10/2018 23:59:59
   03/10/2018 14:38 - 478. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - MARCIO LEWKOWICZ) Prazo: 5 dias Data final: 22/10/2018 23:59:59
   03/10/2018 14:38 - 477. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - ARIANNA AZEVEDO COSTA BACHMANN) Prazo: 5 dias Data final: 22/10/2018 23:59:59
   03/10/2018 13:41 - 476. Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN - HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA - MARCIO LEWKOWICZ - ARIANNA AZEVEDO COSTA BACHMANN
Data: 01/10/2018
   03/10/2018 13:40 - 475. Trânsito em Julgado Para o Réu - SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN - MARCIO LEWKOWICZ - ARIANNA AZEVEDO COSTA BACHMANN
Data: 26/09/2018
   03/10/2018 13:39 - 474. Trânsito em Julgado Para o Réu - HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA
Data: 11/09/2018
   03/10/2018 12:39 - 473. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   02/10/2018 11:12 - 472. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   01/10/2018 19:23 - 471. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 464 - PETIÇÃO
   29/09/2018 01:02 - 470. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 460
   26/09/2018 13:36 - 469. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 461 - PETIÇÃO
   26/09/2018 13:34 - 468. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 463 - PETIÇÃO
   26/09/2018 13:33 - 467. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 459 - PETIÇÃO
   26/09/2018 13:32 - 466. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 462 - PETIÇÃO
   21/09/2018 23:59 - 465. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 459, 460, 461, 462, 463 e 464
   11/09/2018 15:55 - 464. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 8 dias Data final: 01/10/2018 23:59:59
   11/09/2018 15:55 - 463. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN) Prazo: 5 dias Data final: 28/09/2018 23:59:59
   11/09/2018 15:55 - 462. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - PAULO ROBERTO COSTA) Prazo: 5 dias Data final: 28/09/2018 23:59:59
   11/09/2018 15:55 - 461. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - MARCIO LEWKOWICZ) Prazo: 5 dias Data final: 28/09/2018 23:59:59
   11/09/2018 15:55 - 460. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA) Prazo: 5 dias Data final: 28/09/2018 23:59:59
   11/09/2018 15:55 - 459. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - ARIANNA AZEVEDO COSTA BACHMANN) Prazo: 5 dias Data final: 28/09/2018 23:59:59
   11/09/2018 15:28 - 458. Decisão/Despacho de Expediente Abrindo vista ao MP - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   11/09/2018 01:03 - 457. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 440
   10/09/2018 14:28 - 456. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   10/09/2018 14:19 - 455. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 444 - APELAÇÃO
   03/09/2018 23:59 - 454. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 440 e 444
   03/09/2018 12:33 - 453. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 441 - APELAÇÃO
   03/09/2018 12:33 - 452. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 441
   03/09/2018 12:10 - 451. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 439 - APELAÇÃO
   03/09/2018 12:10 - 450. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 439
   03/09/2018 11:49 - 449. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   30/08/2018 15:01 - 448. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 443 - APELAÇÃO
   30/08/2018 15:01 - 447. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 443
   30/08/2018 12:00 - 446. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 442 - APELAÇÃO
   30/08/2018 12:00 - 445. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 442
   24/08/2018 18:49 - 444. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 10/09/2018 23:59:59
   24/08/2018 18:49 - 443. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN) Prazo: 5 dias Data final: 04/09/2018 23:59:59
   24/08/2018 18:49 - 442. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - PAULO ROBERTO COSTA) Prazo: 5 dias Data final: 04/09/2018 23:59:59
   24/08/2018 18:49 - 441. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - MARCIO LEWKOWICZ) Prazo: 5 dias Data final: 10/09/2018 23:59:59
   24/08/2018 18:49 - 440. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA) Prazo: 5 dias Data final: 10/09/2018 23:59:59
   24/08/2018 18:49 - 439. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - ARIANNA AZEVEDO COSTA BACHMANN) Prazo: 5 dias Data final: 10/09/2018 23:59:59
   24/08/2018 18:47 - 438. Sentença com Resolução de Mérito - Condenatória - SENTENÇA1Abrir documento
   24/08/2018 18:45 - 437. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 430 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 24/08/2018 18:36:28)
   24/08/2018 18:45 - 436. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 429 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 24/08/2018 18:36:28)
   24/08/2018 18:45 - 435. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 428 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 24/08/2018 18:36:28)
   24/08/2018 18:44 - 434. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 427 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 24/08/2018 18:36:28)
   24/08/2018 18:44 - 433. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 426 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 24/08/2018 18:36:27)
   24/08/2018 18:44 - 432. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 425 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 24/08/2018 18:36:27)
   24/08/2018 18:42 - 431. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 424 - Sentença com Resolução de Mérito - Condenatória - 24/08/2018 18:33:41)
   08/03/2017 09:59 - 423. Autos com Juiz para Sentença
   07/03/2017 18:30 - 422. Juntada de Petição - ALEGAÇÕES FINAIS
   07/03/2017 01:02 - 421. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 415, 416, 417, 418 e 419
   17/02/2017 23:59 - 420. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 415, 416, 417, 418 e 419
   07/02/2017 20:04 - 419. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN) Prazo: 15 dias Data final: 06/03/2017 23:59:59
   07/02/2017 20:04 - 418. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - PAULO ROBERTO COSTA) Prazo: 15 dias Data final: 06/03/2017 23:59:59
   07/02/2017 20:04 - 417. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - MARCIO LEWKOWICZ) Prazo: 15 dias Data final: 06/03/2017 23:59:59
   07/02/2017 20:04 - 416. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA) Prazo: 15 dias Data final: 06/03/2017 23:59:59
   07/02/2017 20:04 - 415. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - ARIANNA AZEVEDO COSTA BACHMANN) Prazo: 15 dias Data final: 06/03/2017 23:59:59
   07/02/2017 20:01 - 414. Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 408
   07/02/2017 19:56 - 413. Juntada de Petição - ALEGAÇÕES FINAIS
   01/02/2017 11:38 - 412. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   01/02/2017 11:35 - 411. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   11/01/2017 16:44 - 410. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   29/12/2016 23:59 - 409. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 408
   19/12/2016 14:05 - 408. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 07/02/2017 23:59:59
   17/12/2016 01:01 - 407. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 401, 402, 403, 404 e 405
   09/12/2016 23:59 - 406. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 401, 402, 403, 404 e 405
   29/11/2016 17:36 - 405. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN) Prazo: 5 dias Data final: 16/12/2016 23:59:59
   29/11/2016 17:36 - 404. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - PAULO ROBERTO COSTA) Prazo: 5 dias Data final: 16/12/2016 23:59:59
   29/11/2016 17:36 - 403. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - MARCIO LEWKOWICZ) Prazo: 5 dias Data final: 16/12/2016 23:59:59


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