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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5026468-07.2014.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 22/01/2008 00:00:00
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCELO KRÁS BORGES
Órgão Julgador: Juízo Federal da 6ª VF de Florianópolis

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Terreno de Marinha



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   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: NOVO BRASIL BAR E RESTAURANTE LTDA

   RÉU: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC



   Nome: WALMOR ALVES MOREIRA (Procurador do AUTOR)
   Nome: RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA (Advogado do RÉU)
   Nome: Marcelo Buzaglo Dantas (Advogado do RÉU)
   Nome: GILBERTO DA SILVA MONTALVÃO (Procurador do RÉU)
   Nome: Diogo Nicolau Pítsica (Advogado do RÉU)



   Nº 0038563-65.2010.4.04.0000 (TRF)
   Nº 2008.72.00.000950-1 (SC)
   Nº 5001192-06.2015.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 5001193-88.2015.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 5023888-02.2016.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 5026468-07.2014.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 5026520-98.2016.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 5026594-55.2016.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 5026687-18.2016.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 5027959-47.2016.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 5034449-85.2016.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4



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   29/11/2017 17:29 - 936. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50279594720164040000/TRF
   29/11/2017 17:29 - 935. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50266871820164040000/TRF
   29/11/2017 17:29 - 934. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50265945520164040000/TRF

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