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Apelação Cível Nº 5026468-07.2014.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 5026468-07.2014.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 14/11/2016 12:53:46
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Terreno de Marinha



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   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

   APELANTE: NOVO BRASIL BAR E RESTAURANTE LTDA

   APELADO: OS MESMOS



   Nome: EDUARDO KURTZ LORENZONI (Procurador do APELANTE)
   Nome: Diogo Nicolau Pítsica (Advogado do APELANTE)
   Nome: RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA (Advogado do APELANTE)
   Nome: Marcelo Buzaglo Dantas (Advogado do APELANTE)



   Nº 0038563-65.2010.4.04.0000 (TRF)
   Nº 0124.10.58.201140-4 (Processo Eletrônico - SC)
   Nº 2008.72.00.000950-1 (SC)
   Nº 0385.63.65.201040-4 (Processo Eletrônico - SC)
   Nº 5026468-07.2014.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 5034449-85.2016.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 5069254-30.2017.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



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   13/12/2017 18:45 - 83. Juntado - Relatório, Voto e Acórdão - ACOR1Abrir documento - RELVOTO2Abrir documento
   13/12/2017 16:57 - 82. Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento - VIDEO1Abrir documento
   12/12/2017 11:31 - 81. Julgamento do Incidente - EXTRATOATA1Abrir documento

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