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Conflito de Competência (Seção) Nº 5026540-16.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50449556720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 28/06/2021 17:53:42
Tutela: Não Requerida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 2ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Seção)
Assuntos:
   1. Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   SUSCITANTE: DES. FEDERAL RELATOR(A) DA 3ª Turma DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIãO (GAB33)

   SUSCITADO: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

   INTERESSADO: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: Luiz Armando Badin (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: JOSE OSMAR PUMES (Procurador do MPF)



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   23/09/2021 20:24 - 9. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   13/09/2021 15:18 - 8. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 - PARECER
   13/09/2021 15:18 - 7. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6


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