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Agravo de Instrumento Nº 5027123-35.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50571441420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 22/06/2020 14:58:19
Tutela: Não Requerida
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
   3. Ministério Público, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: ALDO GUEDES ALVARO

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   Nome: CLAUDIO JOSE PONTUAL FILHO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: BERNARDO STROBEL GUIMARÃES (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: JOSE OSMAR PUMES (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: EDUARDO LEMOS LINS DE ALBUQUERQUE (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: ADEMAR RIGUEIRA NETO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: LAUDENOR PEREIRA NETO (Advogado do INTERESSADO)



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   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862722120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   21/07/2020 15:29 - 62. Baixa Definitiva
   21/07/2020 15:29 - 61. Transitado em Julgado
   21/07/2020 13:01 - 60. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50464889520184047000/PR


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