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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5027384-02.2018.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 14/12/2018 11:31:02
Tutela: Indeferida
Juiz: CRISTIANO ESTRELA DA SILVA
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 4ª VF de Florianópolis

Situação: BAIXADO
Valor da causa: 270768.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Tributária
Assuntos:
   1. Perdimento de Bens, Procedimentos Fiscais, DIREITO TRIBUTÁRIO



   IMPETRANTE: SCANIA BANCO S.A.

   IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Florianópolis

   INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: KARINA RIBEIRO NOVAES (Advogado do IMPETRANTE)
   Nome: DALTRO JOSÉ CARDOZO (Procurador do IMPETRADO)
   Nome: CRISTINA MORAES VAZQUEZ (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: MARCELO DA MOTA (Procurador do MPF)



   Nº 50107679620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50273840220184047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   24/03/2020 14:29 - 64. Baixa Definitiva
   23/03/2020 16:58 - 63. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/03/2020 12:17 - 62. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020


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