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Apelação/Remessa Necessária Nº 5027566-06.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50275660620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 12/11/2019 13:59:08
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 25000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Transporte Terrestre, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

   APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: Rafael Sirangelo Belmonte de Abreu (Advogado do APELANTE)
   Nome: THIAGO MEDEIROS DE BORBA (Advogado do APELANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do APELADO)
   Nome: FABIO NESI VENZON (Procurador do MPF)



   Nº 50275660620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50321584420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50575276920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   24/01/2022 09:47 - 59. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/01/2022 09:47 - 58. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
   21/01/2022 13:15 - 57. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 10 dias Data final: 08/02/2022 23:59:59
   21/01/2022 13:15 - 56. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELANTE - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA - FEPASC) Prazo: 15 dias
   21/01/2022 13:15 - 55. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELANTE - BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) Prazo: 15 dias
   21/01/2022 13:15 - 54. Decisão interlocutória
   20/01/2022 22:21 - 53. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   11/01/2022 19:05 - 52. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   16/12/2021 19:18 - 51. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   10/11/2021 19:06 - 50. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43 - CONTRARRAZÕES
   09/11/2021 14:59 - 49. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44 - PETIÇÃO
   01/11/2021 23:59 - 48. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
   25/10/2021 21:26 - 47. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   25/10/2021 21:26 - 46. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
   22/10/2021 16:00 - 45. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 11/11/2021 23:59:59
   22/10/2021 16:00 - 44. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (APELADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 10 dias Data final: 18/11/2021 23:59:59
   22/10/2021 16:00 - 43. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (APELANTE - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA - FEPASC) Prazo: 5 dias Data final: 10/11/2021 23:59:59
   21/10/2021 15:48 - 42. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 - PETIÇÃO
   06/10/2021 01:01 - 41. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
   21/09/2021 23:27 - 40. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   11/09/2021 23:59 - 39. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
   07/09/2021 07:40 - 38. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   07/09/2021 07:40 - 37. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
   01/09/2021 18:11 - 36. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 22/10/2021 23:59:59
   01/09/2021 18:11 - 35. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Data final: 27/10/2021 23:59:59
   01/09/2021 18:11 - 34. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA - FEPASC) Prazo: 15 dias Data final: 05/10/2021 23:59:59
   01/09/2021 18:11 - 33. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) Prazo: 15 dias Data final: 05/10/2021 23:59:59
   01/09/2021 18:11 - 32. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   01/09/2021 14:37 - 31. Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento
   31/08/2021 17:52 - 30. Remetidos os Autos com voto-vista - GAB44 -> GAB31 - VOTO VISTA1Abrir documento
   31/08/2021 10:42 - 29. Sentença confirmada em parte - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   31/08/2021 10:29 - 28. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   30/08/2021 14:26 - 27. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   19/08/2021 02:00 - 26. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2021
Data da sessão: 31/08/2021 09:00:00
   18/08/2021 13:31 - 25. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   18/08/2021 13:31 - 24. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 31/08/2021 09:00
Sequencial: 331
   10/06/2021 13:32 - 23. Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB31 -> GAB44 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento
   27/05/2021 13:04 - 22. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   26/05/2021 15:07 - 21. Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento - ARQUIVO DE VÍDEO2Abrir documento - ARQUIVO DE VÍDEO3Abrir documento - ARQUIVO DE VÍDEO4Abrir documento
   25/05/2021 17:32 - 20. Deliberado em Sessão - Pedido de Vista - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   24/05/2021 17:38 - 19. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   24/05/2021 16:02 - 18. Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
   21/05/2021 16:43 - 17. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   21/05/2021 10:38 - 16. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   19/05/2021 15:00 - 15. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   13/05/2021 02:00 - 14. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2021
Data da sessão: 25/05/2021 09:00:00
   12/05/2021 09:47 - 13. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   12/05/2021 09:47 - 12. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 25/05/2021 09:00
Sequencial: 623
   02/02/2021 18:37 - 11. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   27/01/2021 17:20 - 10. Retirado de pauta
   27/01/2021 09:45 - 9. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2021
Data da sessão: 09/02/2021 09:00:00
   26/01/2021 09:45 - 8. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   26/01/2021 09:45 - 7. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 09/02/2021 09:00
Sequencial: 172
   03/11/2020 23:59 - 6. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   05/02/2020 16:27 - 5. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2 - PARECER
   16/01/2020 12:39 - 4. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020
   13/12/2019 23:59 - 3. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
   03/12/2019 15:43 - 2. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 27/02/2020 23:59:59
   12/11/2019 13:59 - 1. Distribuído por prevenção (GAB31) - Número: 50321584420184040000


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