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Agravo de Instrumento Nº 5027940-02.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50237130920204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 24/06/2020 00:46:29
Tutela: Indeferida
Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Não Discriminação, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
   3. Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, Formação, Suspensão e Extinção do Processo, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DO POVO GABRIEL PIMENTA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: HENRIQUE JÚDICE MAGALHÃES (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: VITOR HUGO GOMES DA CUNHA (Procurador do MPF)



   Nº 50237130920204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50190628820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   09/11/2021 22:47 - 66. Baixa Definitiva
   09/11/2021 22:47 - 65. Transitado em Julgado - Data: 27/10/2021
   27/10/2021 19:25 - 64. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59 - PETIÇÃO


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