Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Apelação Criminal Nº 5028008-35.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50280083520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 13/09/2019 14:01:03
Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - 7ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 72 (Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes Previstos na Lei de Organização Criminosa - Lei 12.850/13, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   APELANTE: CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: RODRIGO NASCIMENTO DALL'ACQUA (Advogado do APELANTE)
   Nome: CRISTIANNA DUTRA BRUNELLI NÁCUL (Procurador do APELADO)



   Nº 50280083520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50164277120194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50280196420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50149133520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50007262220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50010105920174047013 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50011558620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50023492420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50026316220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50029632920154047013 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50031036320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50031555920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50031650620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50033565120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50035947020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50040854320164047013 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50041195220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50041220720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50041507220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50041827720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50042173720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50042182220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50042234420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50042269620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50046065120174047013 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50048230220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056415120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50076435720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50076617820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50082090620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50085798220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50085815220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50085892920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50086810720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50095246920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50096712720174047013 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50097308320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50097316820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50097801220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50104228220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50109277320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50110077120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50113105120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50117132020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50121150420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50121202620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50128685820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50133391120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50133443320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50133729820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50139607120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50142395720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50143244320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50143460420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50146041420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50149133520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50150658320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50159067820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50159206220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50161942620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50163597320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50164852620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50164879320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50165761920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50165912220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50167320720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50171738520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50171764020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50171937620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50172560420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50172717020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50172933120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50174820920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50176293520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50181074320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50182027320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50182702320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50182965520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50183727920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50183768220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50185555020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50187491620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50187977220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50188817320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50193623620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50198119120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50199296720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50201955420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50201972420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50201999120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50202033120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50202041620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50202059820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50212321920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50214236420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50220601520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50231387820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50232357820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50234242220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50235966120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50238633320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50238945320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50239092220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50243841220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50256373520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50256430820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50258816120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50258868320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50259679520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50272222520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50277124720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50280164620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50280181620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50280196420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50282190820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50282701920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50292953320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50297924720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50297933220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50310555120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50359120920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50361280420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50362459220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50362481320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50362493220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50369144820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50369170320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50376982520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50383293220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50391105420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50406097320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50418378320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50422708720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50431250320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50432350220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50433372420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50433433120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50433537520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50434109320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50434221020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50434403120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50434767320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50434784320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50435044120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50435538220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50436273920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50437434520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50438976320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50440170920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50440994020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50441582820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50444926220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50449914620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50450027520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50450694020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50451750220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50453133220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50462845120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50488965920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50498718120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50522884120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50534867920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50554267920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50565007120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50574248220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   04/02/2020 14:44 - 29. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB23
   04/02/2020 14:44 - 28. Trânsito em Julgado - Data: 03/02/2020
   03/02/2020 19:36 - 27. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


(Próximos Eventos)