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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Nº 5029793-32.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50076617820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 13/06/2019 17:52:07
Tutela: Não Requerida
Juiz: PAULO SÉRGIO RIBEIRO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 23ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Crimes Eleitorais (Lei 4.737/65), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   EXCIPIENTE: LUIZ ABI ANTOUN

   EXCEPTO: JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ANDERSON FELIPE MARIANO (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: LYANA HELENA JOPPERT KALLUF (Procurador do MPF)
   Nome: RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS (Procurador do MPF)
   Nome: HENRIQUE GENTIL OLIVEIRA (Procurador do MPF)
   Nome: ALEXANDRE JABUR (Procurador do MPF)
   Nome: ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ (Procurador do MPF)
   Nome: ATHAYDE RIBEIRO COSTA (Advogado do MPF)
   Nome: FELIPE D´ELIA CAMARGO (Procurador do MPF)
   Nome: JANUÁRIO PALUDO (Procurador do MPF)
   Nome: JULIO CARLOS MOTTA NORONHA (Procurador do MPF)
   Nome: LAURA GONÇALVES TESSLER (Procurador do MPF)
   Nome: ORLANDO MARTELLO JUNIOR (Procurador do MPF)
   Nome: ROBERSON HENRIQUE POZZOBON (Procurador do MPF)
   Nome: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Procurador do MPF)
   Nome: JOEL BOGO (Procurador do MPF)
   Nome: LUCIANA DE MIGUEL CARDOSO (Procurador do MPF)
   Nome: PAULO ROBERTO GALVAO DE CARVALHO (Procurador do MPF)
   Nome: DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL (Procurador do MPF)



   Nº 50076617820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50185555020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50146041420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50161942620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50113105120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50289719120194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50574248220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50172933120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50172717020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50172560420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50181074320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50280196420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50280083520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50149133520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50187977220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50430151820194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50430195520194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50440787820194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50450175820194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50474478020194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50549483720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50128685820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50002448820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50521016220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50017223420204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50362481320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50453133220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50108577020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50154249620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480868920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50087292920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50126894120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50129500620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50136698520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50136715520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50136732520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192953720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50144215720204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50178312620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50391636920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50301615520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50467338620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   24/07/2020 14:41 - 26. Baixa Definitiva
   23/06/2020 02:03 - 25. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Habeas Corpus Número: 50108577020204040000/TRF
   02/06/2020 14:10 - 24. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Habeas Corpus Número: 50108577020204040000/TRF


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