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Apelação Criminal Nº 5032610-06.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50326100620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 03/08/2018 18:34:00
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   3. Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   APELANTE: HILBERTO MASCARENHAS ALVES DA SILVA FILHO

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: Theodomiro Dias Neto (Advogado do APELANTE)
   Nome: ELAINE ANGEL (Advogado do APELANTE)
   Nome: Philippe Alves do Nascimento (Advogado do APELANTE)
   Nome: LUIZ GUILHERME RAHAL PRETTI (Advogado do APELANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do APELADO)



   Nº 50326100620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 10793 (PR)
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   Nº 50750228820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50750323520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50754775320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50762275520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50782480420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50783624020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50813408720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   08/01/2019 14:44 - 24. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   08/01/2019 14:44 - 23. Trânsito em Julgado - Data: 08/01/2019
   08/01/2019 01:01 - 22. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
   16/12/2018 23:59 - 21. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
   11/12/2018 13:56 - 20. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/12/2018 13:56 - 19. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
   06/12/2018 15:54 - 18. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 07/01/2019 23:59:59
   06/12/2018 15:54 - 17. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - HILBERTO MASCARENHAS ALVES DA SILVA FILHO) Prazo: 15 dias Data final: 07/01/2019 23:59:59
   05/12/2018 18:52 - 16. Remessa Interna com Acórdão - GAB82 -> ST8 - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO2Abrir documento - VOTO3Abrir documento
   05/12/2018 15:13 - 15. Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   19/11/2018 17:43 - 14. Conclusão para Relatório/Voto - ST8 -> GAB82
   14/11/2018 13:39 - 13. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   14/11/2018 13:39 - 12. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 05/12/2018 13:30:00
Sequencial: 4
   22/10/2018 17:48 - 11. Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB82 -> ST8
   29/08/2018 12:50 - 10. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   29/08/2018 11:18 - 9. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 - PARECER
   29/08/2018 11:18 - 8. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
   24/08/2018 16:24 - 7. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 10/09/2018 23:59:59
   24/08/2018 16:21 - 6. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL
   16/08/2018 23:59 - 5. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
   06/08/2018 17:42 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - HILBERTO MASCARENHAS ALVES DA SILVA FILHO) Prazo: 8 dias Data final: 24/08/2018 23:59:59
   06/08/2018 17:42 - 3. Despacho/Decisão - Determina Intimação
   06/08/2018 16:50 - 2. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO1Abrir documento
   03/08/2018 18:34 - 1. Distribuído por prevenção (GAB82) - Número: 50303340220184047000


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