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Agravo de Instrumento Nº 5033577-65.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50571441420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 05/08/2019 18:43:23
Tutela: Não Requerida
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: ALDO GUEDES ALVARO

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   Nome: LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: JOSE OSMAR PUMES (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: EDUARDO LEMOS LINS DE ALBUQUERQUE (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: ADEMAR RIGUEIRA NETO (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50571441420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 10793 (PR)
   Nº 131 (PR)
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   Nº 50608934420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50609300820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50609653120154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50798668120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50822025820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50823039520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50832582920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833518920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833605120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833760520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50834011820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50838385920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840030920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840135320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50841547220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50843703320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   30/07/2021 16:54 - 104. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RS062866 - DEBORA POETA WEYH para RS115151 - RUBENS FREIRE HOFMEISTER NETO)
   14/06/2021 16:49 - 103. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR032838 - BERNARDO STROBEL GUIMARÃES para RS062866 - DEBORA POETA WEYH)
   25/09/2019 14:40 - 102. Baixa Definitiva
   25/09/2019 14:40 - 101. Despacho/Decisão - Terminativa - Prejudicado
   25/09/2019 13:28 - 100. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB44 -> ST4 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   24/09/2019 18:53 - 99. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50202743320194047000/PR
   24/09/2019 15:26 - 98. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50221095620194047000/PR
   24/09/2019 15:24 - 97. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50225486720194047000/PR
   24/09/2019 14:46 - 96. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50583211320184047000/PR
   24/09/2019 14:46 - 95. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50222333920194047000/PR
   24/09/2019 14:23 - 94. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50192743220184047000/PR
   23/09/2019 15:14 - 93. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50177662220164047000/PR
   21/09/2019 10:44 - 92. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado EXECUÇÃO PENAL Número: 50061854420154047000/PR
   21/09/2019 10:41 - 91. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado EXECUÇÃO PENAL Número: 50061854420154047000/PR
   20/09/2019 18:50 - 90. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50551660720154047000/PR
   20/09/2019 18:42 - 89. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50041186720194047000/PR
   20/09/2019 14:26 - 88. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PETIÇÃO Número: 50129456720194047000/PR
   19/09/2019 17:53 - 87. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50232163820194047000/PR
   19/09/2019 14:13 - 86. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50303340220184047000/PR
   18/09/2019 14:14 - 85. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Petição - Comunicação Número: 50113489720184047000/PR
   18/09/2019 10:44 - 84. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado EXECUÇÃO PENAL Número: 50428525820174047000/PR
   17/09/2019 14:29 - 83. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado AÇÃO PENAL Número: 50224895520144047000/PR
   17/09/2019 10:00 - 82. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INCIDENTE DE TRANSF.ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS Número: 50154332920184047000/PR
   13/09/2019 14:59 - 81. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50283083620154047000/PR
   13/09/2019 11:58 - 80. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50402498020154047000/PR
   10/09/2019 15:08 - 79. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50188029420194047000/PR
   10/09/2019 14:59 - 78. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50212971920164047000/PR
   09/09/2019 13:50 - 77. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50230969220194047000/PR
   09/09/2019 13:48 - 76. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50230969220194047000/PR
   09/09/2019 13:47 - 75. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado EXECUÇÃO PENAL Número: 50359372720164047000/PR
   06/09/2019 19:32 - 74. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50551660720154047000/PR
   06/09/2019 19:16 - 73. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50551660720154047000/PR
   06/09/2019 19:12 - 72. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50551660720154047000/PR
   06/09/2019 18:58 - 71. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50230969220194047000/PR
   06/09/2019 16:58 - 70. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado EXECUÇÃO PENAL Número: 50115460820164047000/PR
   06/09/2019 14:08 - 69. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50545225920184047000/PR
   06/09/2019 13:57 - 68. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50298464720184047000/PR
   06/09/2019 13:46 - 67. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50342669520184047000/PR
   06/09/2019 13:38 - 66. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50396304820184047000/PR
   06/09/2019 13:33 - 65. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50396304820184047000/PR
   06/09/2019 13:29 - 64. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50230969220194047000/PR
   06/09/2019 13:29 - 63. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50575962420184047000/PR
   06/09/2019 13:23 - 62. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50575962420184047000/PR
   05/09/2019 18:51 - 61. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50230969220194047000/PR
   05/09/2019 14:49 - 60. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50230969220194047000/PR
   05/09/2019 14:44 - 59. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50230969220194047000/PR
   05/09/2019 12:14 - 58. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50230969220194047000/PR
   05/09/2019 12:12 - 57. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50230969220194047000/PR
   05/09/2019 12:10 - 56. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50230969220194047000/PR
   05/09/2019 11:58 - 55. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50401888320194047000/PR
   04/09/2019 16:07 - 54. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50110654520164047000/PR
   04/09/2019 16:03 - 53. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50216895120194047000/PR
   04/09/2019 12:19 - 52. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50149489220194047000/PR
   04/09/2019 11:43 - 51. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PETIÇÃO Número: 50402433420194047000/PR
   04/09/2019 11:42 - 50. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PETIÇÃO Número: 50402450420194047000/PR
   04/09/2019 10:51 - 49. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50401888320194047000/PR
   04/09/2019 10:51 - 48. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50401888320194047000/PR
   02/09/2019 18:42 - 47. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50216895120194047000/PR
   02/09/2019 18:29 - 46. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50216895120194047000/PR
   02/09/2019 18:25 - 45. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50216895120194047000/PR
   02/09/2019 18:24 - 44. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50216895120194047000/PR
   02/09/2019 18:23 - 43. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50216895120194047000/PR
   02/09/2019 18:20 - 42. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50216895120194047000/PR
   02/09/2019 18:13 - 41. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50216895120194047000/PR
   02/09/2019 18:11 - 40. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50216895120194047000/PR
   02/09/2019 18:06 - 39. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Número: 50750323520144047000/PR
   02/09/2019 17:30 - 38. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Número: 50750323520144047000/PR
   02/09/2019 17:26 - 37. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Número: 50750323520144047000/PR
   02/09/2019 17:21 - 36. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Número: 50750323520144047000/PR
   02/09/2019 15:44 - 35. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Número: 50750323520144047000/PR
   02/09/2019 15:19 - 34. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50216895120194047000/PR
   02/09/2019 14:56 - 33. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50216895120194047000/PR
   02/09/2019 14:37 - 32. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50216895120194047000/PR
   02/09/2019 14:34 - 31. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Número: 50750323520144047000/PR
   02/09/2019 14:30 - 30. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Número: 50750323520144047000/PR
   02/09/2019 14:16 - 29. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Número: 50750323520144047000/PR
   02/09/2019 14:06 - 28. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Número: 50750323520144047000/PR
   30/08/2019 17:00 - 27. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PETIÇÃO Número: 50402381220194047000/PR
   29/08/2019 15:24 - 26. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50352556720194047000/PR
   28/08/2019 18:23 - 25. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50299998020184047000/PR
   27/08/2019 13:35 - 24. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Número: 50090368520174047000/PR
   26/08/2019 15:52 - 23. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50569152520164047000/PR
   23/08/2019 17:03 - 22. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Número: 50511478920144047000/PR
   22/08/2019 14:06 - 21. Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB33 para GAB44) - processo: 50084867020194040000
   21/08/2019 14:25 - 20. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50232519520194047000/PR
   19/08/2019 18:56 - 19. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50188141120194047000/PR
   16/08/2019 14:19 - 18. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50022574620194047000/PR
   15/08/2019 19:30 - 17. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50440916320184047000/PR
   15/08/2019 15:38 - 16. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50122831120164047000/PR
   14/08/2019 16:54 - 15. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PETIÇÃO Número: 50547486920154047000/PR
   14/08/2019 15:37 - 14. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157257720194047000/PR
   14/08/2019 15:08 - 13. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50489927420184047000/PR
   14/08/2019 13:59 - 12. Remessa Interna admitindo prevenção - GAB44 -> GAB33 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   13/08/2019 14:51 - 11. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50111355720194047000/PR
   13/08/2019 14:06 - 10. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL Número: 50211918620184047000/PR
   13/08/2019 13:44 - 9. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL Número: 50211927120184047000/PR
   13/08/2019 13:37 - 8. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50289506720194047000/PR
   12/08/2019 16:43 - 7. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PETIÇÃO Número: 50547486920154047000/PR
   08/08/2019 13:12 - 6. Remessa Interna - ST3 -> GAB44
   08/08/2019 13:04 - 5. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB33 -> ST3 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento


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