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AÇÃO PENAL Nº 5033863-24.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50195012720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 27/04/2015 09:29:59
Tutela: Não Requerida
Juiz: LUIZ ANTONIO BONAT
Órgão Julgador: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

Situação: SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal Especializada
Assuntos:
   1. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   2. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   3. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/98 art. 1º), Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública estrangeira, DIREITO PENAL
   4. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONCA NETO

   INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

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   Nome: MONIQUE CHEKER MENDES (Procurador do AUTOR)
   Nome: LUCAS BERTINATO MARON (Advogado do AUTOR)
   Nome: MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS (Advogado do RÉU)
   Nome: CARLA JULIANA TORTATO (Advogado do RÉU)
   Nome: GIOVANA CECCILIA JAKIEMIV MENEGOLO (Advogado do RÉU)
   Nome: ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (Advogado do RÉU)
   Nome: LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (Advogado do RÉU)
   Nome: GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA (Advogado do RÉU)
   Nome: RENE ARIEL DOTTI (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: ALEXANDRE KNOPFHOLZ (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: Gustavo Britta Scandelari (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: Rafael Fabricio de Melo (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: LUIS OTÁVIO SALES DA SILVA JUNIOR (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: BRUNO MALINOWSKI CORREIA (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50195012720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50195012720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50557673720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50557665220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50549853020204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50015802120164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50249362020214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50250583320214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50260214120214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50260249320214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50260300320214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50264848020214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50264925720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50265003420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50265401620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50265436820214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50430132920214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50138362020214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50266995620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50092145020214047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50239529020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50397967520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50290085020214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50290093520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50290145720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50290786720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50291072020214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50291920620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50292812920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50292839620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50292942820214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50205396420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50591260520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50066955720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50108040720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50244156120204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50440932820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50336073220214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50336081720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50336150920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50336177620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50336203120214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50336229820214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50336246820214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50336238320214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50336255320214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50336263820214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50336280820214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50336299020214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50338394420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50068779320184047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50501280420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50345418720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50345444220214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50345479420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50553620620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50358712220214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50358738920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50358799620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50358850620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50394221020214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   18/06/2021 17:21 - 417. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 413 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/06/2021 23:59 - 416. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413
   02/06/2021 14:20 - 415. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 412 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/06/2021 14:20 - 414. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412
   01/06/2021 17:59 - 413. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 18/06/2021 23:59:59
   01/06/2021 17:59 - 412. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONCA NETO) Prazo: 5 dias Data final: 08/06/2021 23:59:59
   01/06/2021 17:58 - 411. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Acordo de colaboração premiada
   01/06/2021 17:55 - 410. Alterada a parte - retificação - Situação da parte AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONCA NETO - DENUNCIADO - COLABORADOR
   01/06/2021 17:36 - 409. Distribuído por dependência (PRCTB13F) - Número: 50195012720154047000/PR
   01/06/2021 16:49 - 408. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   11/05/2021 16:26 - 407. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5021365-32.2017.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 1550
   10/05/2021 20:06 - 406. Juntado(a)
   10/05/2021 19:35 - 405. Conclusos para decisão/despacho
   10/05/2021 18:52 - 404. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 402 - CONTRARRAZÕES
   02/05/2021 23:59 - 403. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402
   22/04/2021 18:55 - 402. Expedida/certificada a intimação eletrônica
   22/04/2021 18:44 - 401. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 398 - CONTRARRAZÕES
   15/04/2021 23:59 - 400. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398
   13/04/2021 14:15 - 399. Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
   05/04/2021 13:14 - 398. Expedida/certificada a intimação eletrônica
   05/04/2021 12:51 - 397. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 392 - RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL
   26/03/2021 23:59 - 396. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 392
   17/03/2021 14:13 - 395. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5044305-83.2020.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 144
   17/03/2021 11:39 - 394. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5063130-17.2016.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 2345
   17/03/2021 01:02 - 393. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 375
   16/03/2021 18:45 - 392. Expedida/certificada a intimação eletrônica
   16/03/2021 18:17 - 391. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   16/03/2021 13:58 - 390. Conclusos para decisão/despacho
   16/03/2021 13:27 - 389. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 376 - APELAÇÃO
   15/03/2021 18:08 - 388. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 374 - APELAÇÃO
   11/03/2021 23:59 - 387. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 374, 375 e 376
   11/03/2021 16:21 - 386. Juntada de Petição - APELAÇÃO
   08/03/2021 19:03 - 385. Juntado(a)
   05/03/2021 18:33 - 384. Confirmada a comunicação eletrônica
   05/03/2021 15:06 - 383. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 373 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/03/2021 15:06 - 382. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373
   02/03/2021 13:53 - 381. Juntado(a)
   02/03/2021 13:41 - 380. Expedida/certificada a comunicação eletrônica
   02/03/2021 10:25 - 379. Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
   02/03/2021 10:25 - 378. Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
   02/03/2021 10:24 - 377. Expedição de ofício
   01/03/2021 10:21 - 376. Expedida/certificada a intimação eletrônica
   01/03/2021 10:21 - 375. Expedida/certificada a intimação eletrônica
   01/03/2021 10:21 - 374. Expedida/certificada a intimação eletrônica
   01/03/2021 10:21 - 373. Expedida/certificada a intimação eletrônica
   26/02/2021 19:03 - 372. Julgado procedente o pedido - Condenatória - SENTENÇA1Abrir documento
   25/11/2020 19:21 - 371. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA
   25/11/2020 19:21 - 370. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA
   25/11/2020 19:21 - 369. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA
   09/11/2020 21:16 - 368. Alterada a parte - retificação - Situação da parte AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONCA NETO - SUSPENSÃO LEI 12.850/13 ART.4º, §3º
   16/06/2020 19:12 - 367. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA
   01/06/2020 13:56 - 366. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA
   01/06/2020 13:24 - 365. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA
   03/04/2020 12:54 - 364. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   03/04/2020 12:02 - 363. Juntada de Petição - (SP174382) - REVOGAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
   28/11/2019 18:35 - 362. Autos com Juiz para Sentença
   28/11/2019 18:07 - 361. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359 - PETIÇÃO
   22/11/2019 23:59 - 360. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 359
   12/11/2019 12:59 - 359. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   11/11/2019 23:49 - 358. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354 - ALEGAÇÕES FINAIS
   05/11/2019 01:03 - 357. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 346 e 348
   01/11/2019 23:59 - 356. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 354
   26/10/2019 23:59 - 355. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 346 e 348
   22/10/2019 12:09 - 354. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   21/10/2019 22:41 - 353. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340 - ALEGAÇÕES FINAIS
   17/10/2019 11:25 - 352. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/10/2019 11:25 - 351. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 345
   16/10/2019 17:54 - 350. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/10/2019 17:54 - 349. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 347
   16/10/2019 17:08 - 348. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   16/10/2019 17:08 - 347. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   16/10/2019 17:08 - 346. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   16/10/2019 17:08 - 345. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   16/10/2019 17:08 - 344. Juntada de certidão
   15/10/2019 18:02 - 343. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   12/10/2019 23:59 - 342. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 340
   11/10/2019 15:41 - 341. Juntado(a)
   02/10/2019 16:31 - 340. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   02/10/2019 15:58 - 339. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338 - PETIÇÃO
   27/09/2019 16:09 - 338. Intimação em Secretaria
   27/09/2019 16:03 - 337. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA
   27/09/2019 15:50 - 336. Audiência Realizada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 27/09/2019 14:00. Refer. Evento 321
   27/09/2019 12:47 - 335. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   27/09/2019 12:28 - 334. Decisão/Despacho de Expediente deferindo o pedido - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   27/09/2019 10:18 - 333. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA
   13/08/2019 16:44 - 332. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   13/08/2019 15:58 - 331. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   25/06/2019 20:02 - 330. Juntado(a)
   25/06/2019 19:19 - 329. Expedição de ofício
   22/06/2019 01:04 - 328. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 314
   18/06/2019 11:50 - 327. Juntado(a)
   14/06/2019 23:59 - 326. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 314
   10/06/2019 14:47 - 325. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/06/2019 14:47 - 324. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 316
   06/06/2019 13:59 - 323. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Habeas Corpus Número: 50396395820184040000/TRF
   04/06/2019 17:16 - 322. Expedição de ofício
   04/06/2019 15:25 - 321. Audiência Redesignada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 27/09/2019 14:00. Refer. Evento 300
   04/06/2019 14:35 - 320. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   04/06/2019 14:35 - 319. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 313
   04/06/2019 12:25 - 318. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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