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Apelação Criminal Nº 5035024-06.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50350240620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 16/09/2020 20:40:33
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Fato Atípico, DIREITO PENAL
   2. Busca e Apreensão de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   APELANTE: ANTENOR GOULART BARBOSA LIMA

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: FERNANDA LARA TORTIMA (Advogado do APELANTE)
   Nome: CLAUDIO BIDINO DE SOUZA (Advogado do APELANTE)
   Nome: ANDRE GALVAO PEREIRA (Advogado do APELANTE)
   Nome: FELIPE LINS MARANHAO (Advogado do APELANTE)
   Nome: ANA LUÍSA CHIODELLI VON MENGDEN (Procurador do APELADO)



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   10/03/2021 15:38 - 44. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   10/03/2021 15:38 - 43. Transitado em Julgado - Data: 10/03/2021
   10/03/2021 01:02 - 42. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37


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