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Apelação Cível Nº 5036214-09.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50362140920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 09/01/2019 13:24:49
Tutela: Não Requerida
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 3ª Turma

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Inspeção Fitossanitária, Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   APELADO: BEBIDAS ATHENAS LTDA - ME

   INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do APELANTE)
   Nome: DONIZETTI ALEIXO DA SILVA (Advogado do APELADO)
   Nome: RODRIGO MARQUES CUNHA (Advogado do APELADO)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: RODOLFO MARTINS KRIEGER (Procurador do MPF)



   Nº 50362140920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50047914520184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   14/03/2021 14:38 - 78. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR005776 - MARCO AURÉLIO CARNEIRO para PR106806 - RODRIGO MARQUES CUNHA)
   17/04/2020 17:11 - 77. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   03/03/2020 19:38 - 76. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   28/02/2020 16:13 - 75. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   27/02/2020 18:07 - 74. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66 - PETIÇÃO
   27/02/2020 10:06 - 73. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   25/02/2020 21:16 - 72. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (PR005776 - MARCO AURÉLIO CARNEIRO para PR099441 - DONIZETTI ALEIXO DA SILVA)
   18/02/2020 01:02 - 71. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
   27/01/2020 23:59 - 70. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65 e 66
   20/01/2020 15:32 - 69. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/01/2020 15:32 - 68. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67
   17/01/2020 15:12 - 67. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 05/03/2020 23:59:59
   17/01/2020 15:12 - 66. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (INTERESSADO - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA) Prazo: 30 dias Data final: 11/03/2020 23:59:59
   17/01/2020 15:12 - 65. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELADO - BEBIDAS ATHENAS LTDA - ME) Prazo: 15 dias Data final: 17/02/2020 23:59:59
   08/01/2020 14:10 - 64. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
   23/12/2019 23:59 - 63. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56 e 58
   20/12/2019 13:18 - 62. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/12/2019 13:18 - 61. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
   16/12/2019 16:43 - 60. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/12/2019 16:43 - 59. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
   13/12/2019 16:45 - 58. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 05/03/2020 23:59:59
   13/12/2019 16:45 - 57. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 29/01/2020 23:59:59
   13/12/2019 16:45 - 56. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA) Prazo: 30 dias Data final: 05/03/2020 23:59:59
   13/12/2019 16:45 - 55. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELADO - BEBIDAS ATHENAS LTDA - ME) Prazo: 5 dias Data final: 28/01/2020 23:59:59
   11/12/2019 15:47 - 54. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   11/12/2019 15:27 - 53. Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   11/12/2019 15:27 - 52. Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   20/08/2019 16:24 - 51. Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
   20/08/2019 15:39 - 50. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/08/2019 23:59 - 49. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
   07/08/2019 12:29 - 48. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 - CONTRARRAZÕES
   07/08/2019 12:29 - 47. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
   02/08/2019 16:38 - 46. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/08/2019 16:38 - 45. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
   02/08/2019 14:37 - 44. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 - PETIÇÃO
   02/08/2019 14:37 - 43. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
   01/08/2019 16:07 - 42. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 24/09/2019 23:59:59
   01/08/2019 16:07 - 41. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 13/09/2019 23:59:59
   01/08/2019 16:07 - 40. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (INTERESSADO - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA) Prazo: 30 dias Data final: 13/09/2019 23:59:59
   01/08/2019 16:07 - 39. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELADO - BEBIDAS ATHENAS LTDA - ME) Prazo: 15 dias Data final: 28/08/2019 23:59:59
   01/08/2019 12:47 - 38. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC
   30/07/2019 18:27 - 37. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 - RECURSO ESPECIAL
   17/07/2019 20:17 - 36. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 - RECURSO ESPECIAL
   15/06/2019 23:59 - 35. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 30
   12/06/2019 18:37 - 34. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   12/06/2019 18:37 - 33. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
   06/06/2019 10:45 - 32. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/06/2019 10:45 - 31. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
   05/06/2019 15:23 - 30. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 30/07/2019 23:59:59
   05/06/2019 15:23 - 29. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 25/07/2019 23:59:59
   05/06/2019 15:23 - 28. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA) Prazo: 30 dias Data final: 30/07/2019 23:59:59
   05/06/2019 15:23 - 27. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - BEBIDAS ATHENAS LTDA - ME) Prazo: 15 dias Data final: 28/06/2019 23:59:59
   05/06/2019 13:20 - 26. Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3
   05/06/2019 13:20 - 25. Juntada - Julgamento - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   04/06/2019 17:03 - 24. Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   08/05/2019 11:35 - 23. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   08/05/2019 11:35 - 22. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 04/06/2019 10:00:00
Sequencial: 433
   02/04/2019 01:08 - 21. Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33
   02/04/2019 01:02 - 20. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
   25/03/2019 18:25 - 19. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   14/03/2019 12:14 - 18. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   08/03/2019 23:59 - 17. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 14
   27/02/2019 15:40 - 16. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/02/2019 15:40 - 15. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
   26/02/2019 14:28 - 14. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 25/04/2019 23:59:59
   26/02/2019 14:28 - 13. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 15/04/2019 23:59:59
   26/02/2019 14:28 - 12. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA) Prazo: 30 dias Data final: 25/04/2019 23:59:59
   26/02/2019 14:28 - 11. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - BEBIDAS ATHENAS LTDA - ME) Prazo: 15 dias Data final: 01/04/2019 23:59:59
   26/02/2019 12:56 - 10. Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3
   26/02/2019 12:56 - 9. Juntada - Julgamento - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   25/02/2019 15:07 - 8. Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   08/02/2019 14:28 - 7. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
   31/01/2019 15:39 - 6. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   31/01/2019 15:39 - 5. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 26/02/2019 13:30:00
Sequencial: 227
   21/01/2019 15:50 - 4. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2 - PARECER
   19/01/2019 23:59 - 3. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
   09/01/2019 15:21 - 2. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 07/03/2019 23:59:59
   09/01/2019 13:24 - 1. Distribuído por prevenção (GAB33) - Número: 50047914520184040000


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