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Apelação Criminal Nº 5036328-11.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50363281120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 09/08/2019 15:14:02
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   APELANTE: ANDRE GUSTAVO VIEIRA DA SILVA

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: JOSE CAUBI DINIZ JUNIOR (Advogado do APELANTE)
   Nome: ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES (Procurador do APELADO)



   Nº 50363281120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   24/09/2020 16:15 - 25. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   24/09/2020 16:14 - 24. Transitado em Julgado - Data: 24/09/2020
   24/09/2020 15:26 - 23. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 - PETIÇÃO


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