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Apelação Criminal Nº 5036328-11.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50363281120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 24/02/2021 19:04:21
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   APELANTE: ANDRE GUSTAVO VIEIRA DA SILVA

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: JOSE CAUBI DINIZ JUNIOR (Advogado do APELANTE)
   Nome: DOUGLAS FISCHER (Procurador do APELADO)



   Nº 50363281120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   15/04/2021 15:34 - 54. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   15/04/2021 15:34 - 53. Transitado em Julgado - Data: 15/04/2021
   15/04/2021 15:02 - 52. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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