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Apelação Criminal Nº 5037093-84.2015.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50370938420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 05/02/2019 17:46:59
Tutela: Não Requerida
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   2. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL



   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: OS MESMOS

   INTERESSADO: ANTONIO CARLOS BRIGANTI BERNARDI

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   Nome: ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES (Procurador do APELANTE)



   Nº 50370938420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 10793 (PR)
   Nº 131 (PR)
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   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   16/09/2019 17:00 - 49. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/09/2019 17:00 - 48. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
   16/09/2019 12:36 - 47. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 01/10/2019 23:59:59


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