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Apelação Criminal Nº 5037093-84.2015.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50370938420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 05/02/2019 17:46:59
Tutela: Não Requerida
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - 8ª Turma

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   2. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL



   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: OS MESMOS

   INTERESSADO: ANTONIO CARLOS BRIGANTI BERNARDI

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   Nome: ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES (Procurador do APELANTE)



   Nº 50370938420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 10793 (PR)
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   Nº 50833605120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833760520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50834011820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50838385920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840030920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840135320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50841547220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   18/06/2020 15:06 - 161. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   17/06/2020 01:06 - 160. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 148, 149, 151 e 152
   11/06/2020 23:59 - 159. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 148, 149, 151 e 152


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