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AÇÃO PENAL Nº 5037195-72.2016.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50122822620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 18/03/2016 17:01:37
Tutela: Não Requerida
Juiz: LUIZ ANTONIO BONAT
Órgão Julgador: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

Situação: SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Estelionato majorado (art. 171, § 3º), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: FRANCISCO DO AMARAL

   AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL : CEAB-DJ-INSS-SR3

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   Nome: ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA (Procurador do AUTOR)
   Nome: SILVANA DO ROCIO SILVA (Procurador do AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL )



   Nº 50122822620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50199785020154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50454429020164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50454446020164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50459296020164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50288338120164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50467973820164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50468034520164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50474122820164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532223320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50492024720164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50492050220164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50492093920164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50492129120164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50497576420164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50497861720164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50615785120154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50515923920164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50536528220164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50037143520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50855274120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50064337320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50085070320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50012303320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50064310620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50598584920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50012156420164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50064302120164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50012269320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50012234120164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50322129320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50275205120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50454172920164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50267719720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50338956320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50322146320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50304657420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   29/04/2021 14:06 - 142. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
   29/04/2021 13:39 - 141. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   26/04/2021 19:57 - 140. Conclusos para decisão/despacho
   26/04/2021 19:22 - 139. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137 - PARECER
   26/04/2021 19:22 - 138. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
   22/04/2021 18:44 - 137. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 06/05/2021 23:59:59
   21/04/2021 03:00 - 136. Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
   13/07/2020 19:04 - 135. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
   13/07/2020 19:01 - 134. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   02/07/2020 14:24 - 133. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   02/07/2020 11:20 - 132. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   09/06/2020 17:33 - 131. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129 - PETIÇÃO
   09/06/2020 17:33 - 130. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 129
   04/06/2020 18:28 - 129. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 09/07/2020 23:59:59
   04/06/2020 17:51 - 128. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   04/06/2020 17:11 - 127. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   04/06/2020 14:11 - 126. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124 - PETIÇÃO
   04/06/2020 14:11 - 125. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124
   25/05/2020 14:35 - 124. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 15/06/2020 23:59:59
   21/04/2020 03:00 - 123. Reativação do Processo suspenso/sobrestado
   17/09/2019 17:25 - 122. Suspensão/Sobrestamento - Art. 366 CPP
   16/09/2019 17:59 - 121. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/09/2019 17:59 - 120. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119
   13/09/2019 17:48 - 119. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 23/09/2019 23:59:59
   13/09/2019 14:56 - 118. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   03/06/2019 16:49 - 117. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   03/06/2019 16:21 - 116. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114 - PARECER
   03/06/2019 16:21 - 115. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114
   03/06/2019 15:23 - 114. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 13/06/2019 23:59:59
   07/05/2019 03:00 - 113. Reativação do Processo suspenso/sobrestado
   06/08/2018 12:48 - 112. Suspensão/Sobrestamento - Art. 366 CPP
   06/08/2018 10:32 - 111. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   03/08/2018 17:26 - 110. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   01/08/2018 18:50 - 109. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107 - PARECER
   01/08/2018 18:50 - 108. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107
   26/07/2018 13:03 - 107. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 06/08/2018 23:59:59
   25/07/2018 14:47 - 106. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104 - PETIÇÃO
   14/07/2018 23:59 - 105. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104
   04/07/2018 18:25 - 104. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição (AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB-DJ-INSS-SR3) Prazo: 10 dias Data final: 26/07/2018 23:59:59
   04/07/2018 16:32 - 103. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   04/07/2018 14:16 - 102. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   04/07/2018 12:59 - 101. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99 - PARECER
   04/07/2018 12:59 - 100. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99
   02/07/2018 15:24 - 99. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 23/07/2018 23:59:59
   01/07/2018 18:39 - 98. Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96 - PRCTB13-2018/02055370
(FRANCISCO DO AMARAL)
OBS: Negativa de Endereço
   12/06/2018 11:34 - 97. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96 - PRCTB13-2018/02055370
   28/05/2018 16:17 - 96. Expedição de mandado - PRCTB13-2018/02055370
(FRANCISCO DO AMARAL)
Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN
   18/05/2018 16:55 - 95. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93 - PETIÇÃO
   12/05/2018 23:59 - 94. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93
   02/05/2018 13:23 - 93. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 01/06/2018 23:59:59
   02/05/2018 03:00 - 92. Reativação do Processo suspenso/sobrestado
   24/08/2017 17:34 - 91. Suspensão/Sobrestamento - Art. 366 CPP
   01/08/2017 16:08 - 90. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   31/07/2017 20:07 - 89. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   25/07/2017 12:27 - 88. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86 - PETIÇÃO
   25/07/2017 12:27 - 87. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86
   17/07/2017 11:58 - 86. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 04/08/2017 23:59:59
   17/07/2017 03:00 - 85. Reativação do Processo suspenso/sobrestado
   30/01/2017 17:02 - 84. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82 - PETIÇÃO
   27/01/2017 23:59 - 83. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82
   17/01/2017 17:38 - 82. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 03/02/2017 23:59:59
   17/01/2017 17:37 - 81. Suspensão/Sobrestamento - Art. 366 CPP
   17/01/2017 17:37 - 80. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FRANCISCO DO AMARAL - SUSPENSAO ART. 366 CPP
   17/01/2017 17:14 - 79. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   11/01/2017 12:39 - 78. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   11/01/2017 03:00 - 77. Reativação do Processo suspenso/sobrestado
   12/09/2016 18:12 - 76. Suspensão/Sobrestamento - Art. 366 CPP
   12/09/2016 17:49 - 75. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73 - PETIÇÃO
   12/09/2016 17:49 - 74. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73
   06/09/2016 17:02 - 73. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 19/09/2016 23:59:59
   05/09/2016 19:13 - 72. Decisão/Despacho de Expediente Abrindo vista ao MP - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   05/09/2016 17:41 - 71. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   05/09/2016 17:36 - 70. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 - PETIÇÃO
   05/09/2016 17:36 - 69. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68
   31/08/2016 18:19 - 68. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 12/09/2016 23:59:59
   31/08/2016 17:50 - 67. Juntado - Mandado Não Cumprido - PRCTB13-2016/01605798
(FRANCISCO DO AMARAL)
   26/08/2016 18:17 - 66. Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - PRCTB13-2016/01605798 fao
   22/08/2016 13:26 - 65. Expedido Mandado - PRCTB13-2016/01605798
(FRANCISCO DO AMARAL)
Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN
   17/08/2016 13:19 - 64. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62 - PETIÇÃO
   14/08/2016 23:59 - 63. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
   04/08/2016 10:05 - 62. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 30/08/2016 23:59:59
   04/08/2016 10:05 - 61. Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - Desmembramento (PRCTB13F) - Número: 50122822620164047000 - 18/03/2016 17:01:37
   03/08/2016 18:25 - 60. Despacho/Decisão - Determina Intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   01/08/2016 15:40 - 59. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   01/08/2016 14:12 - 58. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 - PETIÇÃO
   01/08/2016 14:12 - 57. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
   28/07/2016 13:51 - 56. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
   28/07/2016 13:51 - 55. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   27/07/2016 18:21 - 54. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   27/07/2016 13:16 - 53. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   22/06/2016 11:08 - 52. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43 - RESPOSTA
   22/06/2016 11:08 - 51. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
   21/06/2016 00:36 - 50. Disponibilização de Edital - no dia 21/06/2016
   20/06/2016 13:20 - 49. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   20/06/2016 13:15 - 48. Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 21/06/2016 - EDITAL1Abrir documento
   20/06/2016 13:14 - 47. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - 20/06/2016 13:14:51)
   20/06/2016 11:10 - 45. Expedido Edital - citação e intimação - EDITAL1Abrir documento
   16/06/2016 16:49 - 44. Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
   16/06/2016 16:44 - 43. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
   10/06/2016 14:35 - 42. Despacho/Decisão - Determina Intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento


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