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Apelação Criminal Nº 5037800-18.2016.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50378001820164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 20/08/2018 17:45:31
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: MOVIMENTO
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Crimes Previstos na Lei de Organização Criminosa - Lei 12.850/13, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   3. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   4. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   5. Quadrilha ou Bando (art. 288), Crimes contra a Paz Pública, DIREITO PENAL



   APELANTE: AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS

   APELADO: ADIR ASSAD

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   Nome: LUIS CARLOS DIAS TORRES (Advogado do APELANTE)
   Nome: LEANDRO ALTÉRIO FALAVIGNA (Advogado do APELANTE)
   Nome: ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS (Advogado do APELADO)



   Nº 50378001820164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 10793 (PR)
   Nº 131 (PR)
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   Nº 50622623920164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50626484020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50626515820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50628089420164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50629353220164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50630136020154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50630785520154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50630846220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50631301720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50631989820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50632713620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50632803220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50635900420164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50640453720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50642258220164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50648699320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50651747720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50652059720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50654865320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50655653220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50657628420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50662633820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50662738220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50673044020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50680691120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50695146420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50695908820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50697995720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50701303920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50704196920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50709436620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50713792520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50716989020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50720842320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50724072820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50734751320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50736458220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50736977820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50744538720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50750228820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50750323520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50754775320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50763115620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50782480420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50783624020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50789573920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50795489820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50822025820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50823039520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50832582920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833518920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833605120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50834011820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50838385920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840030920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840135320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50841547220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50843703320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   09/06/2020 15:53 - 138. Remessa Interna - GAB82 -> ST8
   01/06/2020 18:45 - 137. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR056300 - TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS para PR048594 - MARCELO LEBRE CRUZ)
   18/05/2020 14:12 - 136. Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST8 -> GAB82
   17/05/2020 23:22 - 135. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   31/03/2020 15:51 - 134. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (PR056300 - TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS para PR083616 - MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO)
   31/03/2020 15:51 - 133. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (PR056300 - TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS para PR083616 - MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO)
   16/03/2020 15:32 - 132. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (PR027865 - LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES para PR056300 - TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS)
   16/03/2020 15:32 - 131. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (PR027865 - LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES para PR056300 - TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS)
   05/03/2020 16:35 - 130. Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - GAB81 -> ST8
   14/01/2020 01:03 - 129. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
   07/01/2020 14:36 - 128. Conclusão para Revisão - GAB82 -> GAB81
   07/01/2020 14:30 - 127. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 124 - Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - 20/12/2019 17:11:33)
   07/01/2020 14:25 - 126. Remessa Interna - ST8 -> GAB82
   27/12/2019 23:59 - 125. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 123
   17/12/2019 16:16 - 123. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - PAULO ADALBERTO ALVES FERREIRA) Prazo: 5 dias Data final: 13/01/2020 23:59:59
   17/12/2019 16:13 - 122. Despacho
   17/12/2019 15:48 - 121. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   12/12/2019 20:37 - 120. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   27/11/2019 01:23 - 119. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
   23/11/2019 23:59 - 118. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 115 e 116
   13/11/2019 14:37 - 117. Remessa Interna - ST8 -> GAB82
   13/11/2019 14:37 - 116. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (APELANTE - RODRIGO MORALES) Prazo: 1 dias Data final: 26/11/2019 23:59:59
   13/11/2019 14:37 - 115. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (APELANTE - ROBERTO TROMBETA) Prazo: 1 dias Data final: 26/11/2019 23:59:59
   13/11/2019 14:35 - 114. Juntada de certidão - CERTIDÃO NARRATÓRIA1Abrir documento
   07/11/2019 16:30 - 113. Decisão/Despacho - de Expediente deferindo o pedido
   07/11/2019 16:19 - 112. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   30/10/2019 17:47 - 111. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   23/10/2019 01:03 - 110. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
   18/10/2019 23:59 - 109. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107
   08/10/2019 19:09 - 108. Remessa Interna - ST8 -> GAB82
   08/10/2019 19:08 - 107. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (APELADO - ERASTO MESSIAS DA SILVA JUNIOR) Prazo: 2 dias Data final: 22/10/2019 23:59:59
   08/10/2019 19:06 - 106. Juntada de certidão - CERTIDÃO NARRATÓRIA1Abrir documento
   01/10/2019 16:05 - 105. Remessa Interna - GAB82 -> ST8
   01/10/2019 15:53 - 104. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   18/09/2019 11:38 - 103. Conclusão para Despacho/Decisão - ST8 -> GAB82
   18/09/2019 01:08 - 102. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
   09/09/2019 23:59 - 101. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100
   30/08/2019 16:10 - 100. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS) Prazo: 5 dias Data final: 16/09/2019 23:59:59
   30/08/2019 15:55 - 99. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 98 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 30/08/2019 15:46:58)
   30/08/2019 15:45 - 97. Despacho/Decisão - Interlocutória Indeferida
   30/08/2019 15:43 - 96. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   18/06/2019 10:47 - 95. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR078116 - RENATA DA SILVA PENNA para PR044141 - LUIZ HENRIQUE MERLIN)
   13/05/2019 16:56 - 94. Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST8 -> GAB82
   13/05/2019 15:58 - 93. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   25/04/2019 11:36 - 92. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/04/2019 01:01 - 91. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
   18/04/2019 23:59 - 90. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86
   15/04/2019 23:59 - 89. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84
   15/04/2019 17:56 - 88. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/04/2019 17:56 - 87. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85
   08/04/2019 14:25 - 86. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - ROBERTO RIBEIRO CAPOBIANCO) Prazo: 5 dias Data final: 29/04/2019 23:59:59
   05/04/2019 18:46 - 85. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 25/04/2019 23:59:59
   05/04/2019 18:46 - 84. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - PAULO ADALBERTO ALVES FERREIRA) Prazo: 5 dias Data final: 22/04/2019 23:59:59
   05/04/2019 18:46 - 83. Decisão/Despacho - de Expediente Indeferindo o pedido
   05/04/2019 18:25 - 82. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   04/04/2019 12:02 - 81. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   02/04/2019 18:30 - 80. Recebimento Diligência Cumprida
   22/03/2019 11:27 - 79. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (SP174378 - RODRIGO NASCIMENTO DALL'ACQUA para PR044119 - MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY)
   19/03/2019 12:12 - 78. Remessa Externa Remessa em Diligência
   19/03/2019 01:01 - 77. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
   15/03/2019 17:54 - 76. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/03/2019 23:59 - 75. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 73 e 74
   01/03/2019 18:24 - 74. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 18/03/2019 23:59:59
   01/03/2019 18:24 - 73. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - PAULO ADALBERTO ALVES FERREIRA) Prazo: 5 dias Data final: 18/03/2019 23:59:59
   01/03/2019 18:23 - 72. Despacho/Decisão - de Expediente
   01/03/2019 17:58 - 71. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   26/02/2019 17:31 - 70. Conclusão para Despacho/Decisão - ST8 -> GAB82
   26/02/2019 17:21 - 69. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67 - PARECER
   26/02/2019 17:21 - 68. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67
   21/02/2019 19:31 - 67. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 06/03/2019 23:59:59
   21/02/2019 19:30 - 66. Despacho/Decisão - Determina Intimação
   21/02/2019 19:11 - 65. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   20/02/2019 15:17 - 64. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   15/02/2019 12:02 - 63. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (PR048811 - RODOLFO HEROLD MARTINS para PR094830 - GIOVANA CECCILIA JAKIEMIV MENEGOLO)
   15/02/2019 12:02 - 62. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (PR048811 - RODOLFO HEROLD MARTINS para PR094830 - GIOVANA CECCILIA JAKIEMIV MENEGOLO)
   24/01/2019 18:40 - 61. Conclusão para Despacho/Decisão - ST8 -> GAB82
   24/01/2019 15:21 - 60. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/01/2019 15:21 - 59. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
   22/01/2019 12:32 - 58. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (APELADO - ADIR ASSAD) Prazo: 2 dias Data final: 28/01/2019 23:59:59
   22/01/2019 12:32 - 57. Juntada de certidão - CERTIDÃO NARRATÓRIA1Abrir documento
   17/01/2019 18:04 - 56. Despacho/Decisão - de Expediente
   17/01/2019 17:34 - 55. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   16/01/2019 17:51 - 54. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   29/11/2018 11:29 - 53. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   28/11/2018 17:45 - 52. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PARECER
   13/11/2018 15:28 - 51. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - COMUNICAÇÕES
   09/11/2018 01:05 - 50. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
   29/10/2018 23:59 - 49. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
   24/10/2018 11:36 - 48. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   19/10/2018 12:52 - 47. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 08/11/2018 23:59:59
   19/10/2018 12:44 - 46. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   18/10/2018 19:14 - 45. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL
   16/10/2018 11:30 - 44. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   15/10/2018 16:59 - 43. Juntada de certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   13/10/2018 18:29 - 42. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PROCURAÇÃO
   11/10/2018 17:23 - 41. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23 - PETIÇÃO
   11/10/2018 15:11 - 40. Juntada de certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   11/10/2018 01:04 - 39. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
   10/10/2018 17:14 - 38. Despacho/Decisão - Interlocutória
   10/10/2018 16:52 - 37. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento


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