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Agravo de Instrumento Nº 5037873-96.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50261012520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 10/08/2020 19:48:47
Tutela: Indeferida
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA) - 4ª Turma

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: FABIO NESI VENZON (Procurador do AGRAVADO)



   Nº 50261012520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50022635820164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50717033920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50717821820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50719727820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50720842320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50721866920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50722030820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50722049020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50725120520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50730839720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50732138720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862722120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   15/10/2021 17:59 - 458. Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
   15/10/2021 17:59 - 457. Recurso Especial não admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   15/10/2021 17:29 - 456. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50287668220174047000/PR
   14/10/2021 15:39 - 455. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50082884820204047000/PR
   14/10/2021 14:48 - 454. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Número: 50227986620204047000/PR
   14/10/2021 10:43 - 453. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50518622920174047000/PR
   13/10/2021 14:21 - 452. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50119364620144047000/PR
   13/10/2021 13:21 - 451. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50653914720194047000/PR
   11/10/2021 15:05 - 450. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50231921020194047000/PR
   11/10/2021 07:35 - 449. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50119606420204047000/PR
   07/10/2021 13:33 - 448. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
   07/10/2021 09:55 - 447. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50439649620164047000/PR
   06/10/2021 12:58 - 446. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50354493320204047000/PR
   05/10/2021 18:36 - 445. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 411 - CONTRARRAZÕES
   27/09/2021 14:34 - 444. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50508241120194047000/PR
   24/09/2021 10:39 - 443. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50153236420174047000/PR
   24/09/2021 10:35 - 442. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50551782120154047000/PR
   24/09/2021 09:06 - 441. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50096664420174047000/PR
   22/09/2021 18:42 - 440. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50159105720154047000/PR
   21/09/2021 10:40 - 439. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157993420194047000/PR
   15/09/2021 00:17 - 438. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50124557920184047000/PR
   14/09/2021 23:56 - 437. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50268630720204047000/PR
   14/09/2021 01:18 - 436. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 412 - CONTRARRAZÕES
   13/09/2021 19:32 - 435. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50228356420184047000/PR
   13/09/2021 14:57 - 434. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50124574920184047000/PR
   13/09/2021 14:50 - 433. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50077677420184047000/PR
   13/09/2021 08:51 - 432. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50438659220174047000/PR
   10/09/2021 17:08 - 431. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50290751120144047000/PR
   10/09/2021 17:02 - 430. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50290751120144047000/PR
   09/09/2021 21:24 - 429. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50041276320184047000/PR
   09/09/2021 15:41 - 428. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50430919620164047000/PR
   03/09/2021 18:32 - 427. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50591260520144047000/PR
   03/09/2021 13:25 - 426. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50124940820204047000/PR
   30/08/2021 21:51 - 425. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50356912620194047000/PR
   30/08/2021 16:05 - 424. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50003102020204047000/PR
   24/08/2021 17:32 - 423. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50373581820174047000/PR
   24/08/2021 17:27 - 422. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50373581820174047000/PR
   24/08/2021 09:05 - 421. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50083982320154047000/PR
   23/08/2021 23:59 - 420. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 411
   23/08/2021 18:51 - 419. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50339094720204047000/PR
   23/08/2021 14:15 - 418. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50307847620174047000/PR
   23/08/2021 07:56 - 417. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412
   20/08/2021 16:49 - 416. Comunicação eletrônica recebida - baixado ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Número: 50511478920144047000/PR
   19/08/2021 10:02 - 415. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50039324920164047000/PR
   15/08/2021 09:50 - 414. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50237606020184047000/PR
   15/08/2021 09:33 - 413. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50716176820194047000/PR
   13/08/2021 17:52 - 412. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AGRAVADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 14/09/2021 23:59:59
   13/08/2021 17:52 - 411. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 06/10/2021 23:59:59
   12/08/2021 20:13 - 410. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50092138320164047000/PR
   10/08/2021 19:37 - 409. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50066172920164047000/PR
   10/08/2021 19:33 - 408. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50066172920164047000/PR
   10/08/2021 17:33 - 407. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50220807420174047000/PR
   09/08/2021 13:41 - 406. Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC
   07/08/2021 10:22 - 405. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50042592820154047000/PR
   05/08/2021 19:49 - 404. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 360 - RECURSO ESPECIAL
   05/08/2021 14:13 - 403. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50607952520164047000/PR
   04/08/2021 13:30 - 402. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50167156820194047000/PR
   01/08/2021 21:21 - 401. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50080518720154047000/PR
   30/07/2021 19:03 - 400. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50004643820204047000/PR
   30/07/2021 09:39 - 399. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50077717720194047000/PR
   29/07/2021 18:54 - 398. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50282785920194047000/PR
   29/07/2021 18:40 - 397. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50302339120204047000/PR
   29/07/2021 17:48 - 396. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   28/07/2021 17:41 - 395. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50277517320204047000/PR
   28/07/2021 17:18 - 394. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50621263720194047000/PR
   28/07/2021 09:56 - 393. Comunicação eletrônica recebida - baixado PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Número: 50618682720194047000/PR
   28/07/2021 09:49 - 392. Comunicação eletrônica recebida - baixado PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Número: 50613365320194047000/PR
   26/07/2021 17:19 - 391. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50091501920204047000/PR
   26/07/2021 17:14 - 390. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50110732220164047000/PR
   26/07/2021 15:55 - 389. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50529954320164047000/PR
   26/07/2021 14:30 - 388. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50077495320184047000/PR
   23/07/2021 17:35 - 387. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50132830720204047000/PR
   21/07/2021 19:50 - 386. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50713153920194047000/PR
   21/07/2021 19:48 - 385. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50713041020194047000/PR
   21/07/2021 19:46 - 384. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50626538620194047000/PR
   16/07/2021 18:41 - 383. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50042592820154047000/PR
   16/07/2021 16:29 - 382. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   16/07/2021 15:44 - 381. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   16/07/2021 13:18 - 380. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50042592820154047000/PR
   16/07/2021 13:02 - 379. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50042592820154047000/PR
   16/07/2021 12:46 - 378. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50042592820154047000/PR
   15/07/2021 23:59 - 377. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360
   15/07/2021 19:16 - 376. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50302339120204047000/PR
   15/07/2021 18:42 - 375. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50302339120204047000/PR
   15/07/2021 18:19 - 374. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50154249620204047000/PR
   15/07/2021 16:17 - 373. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   15/07/2021 15:00 - 372. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   15/07/2021 14:55 - 371. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   13/07/2021 18:36 - 370. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50268657420204047000/PR
   12/07/2021 14:10 - 369. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50032580820154047000/PR
   09/07/2021 10:21 - 368. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   09/07/2021 10:21 - 367. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361
   07/07/2021 11:12 - 366. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 362 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   07/07/2021 11:12 - 365. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362
   06/07/2021 19:44 - 364. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50774151020194047000/PR
   06/07/2021 14:11 - 363. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50363281120184047000/PR
   05/07/2021 19:10 - 362. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 28/07/2021 23:59:59
   05/07/2021 19:10 - 361. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 23/08/2021 23:59:59
   05/07/2021 19:10 - 360. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVANTE - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A) Prazo: 15 dias Data final: 05/08/2021 23:59:59
   05/07/2021 16:33 - 359. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50143149620194047000/PR


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