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Agravo de Instrumento Nº 5041134-06.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50571441420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 27/09/2019 17:17:22
Tutela: Requerida
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Litisconsórcio e Assistência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

   AGRAVADO: ALDO GUEDES ALVARO

   INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: GISLENI VALEZI RAYMUNDO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: CRISTINA ZANINI MINEIRO HILGENBERG (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: ARTHUR DE OLIVEIRA BENTO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: EDUARDO LEMOS LINS DE ALBUQUERQUE (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: ADEMAR RIGUEIRA NETO (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: JOSE OSMAR PUMES (Procurador do INTERESSADO)



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   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   12/11/2019 13:14 - 104. Baixa Definitiva
   12/11/2019 13:13 - 103. Trânsito em Julgado
   12/11/2019 13:09 - 102. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Número: 50124537520194047000/PR


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