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Agravo de Instrumento Nº 5041438-05.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50259332820164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 30/09/2019 20:06:01
Tutela: Requerida
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

   AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   INTERESSADO: ALBERTO YOUSSEF

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: TIAGO FRANCISCO DA SILVA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: DAVI BRESSLER (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: Luiz Carlos Moreira Junior (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: ARMANDO DE SOUZA SANTANA JUNIOR (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: JOSE OSMAR PUMES (Procurador do MPF)



   Nº 50259332820164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   05/03/2020 15:21 - 289. Baixa Definitiva
   05/03/2020 15:21 - 288. Trânsito em Julgado
   05/03/2020 01:04 - 287. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 195, 196, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 208 e 209
   04/03/2020 15:08 - 286. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50401755520174047000/PR
   04/03/2020 14:44 - 285. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50212971920164047000/PR
   04/03/2020 13:01 - 284. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PETIÇÃO Número: 50629353220164047000/PR
   04/03/2020 12:59 - 283. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PETIÇÃO Número: 50629353220164047000/PR
   04/03/2020 12:02 - 282. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50345844420194047000/PR
   03/03/2020 18:31 - 281. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50331973320154047000/PR
   03/03/2020 17:22 - 280. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50490623320144047000/PR
   03/03/2020 16:54 - 279. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA Número: 50523314620154047000/PR
   03/03/2020 13:52 - 278. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50429974620194047000/PR
   03/03/2020 11:21 - 277. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50331031720174047000/PR
   03/03/2020 11:13 - 276. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50557325320154047000/PR
   03/03/2020 10:43 - 275. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50126185920184047000/PR
   02/03/2020 15:39 - 274. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 207 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/03/2020 14:51 - 273. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado EXECUÇÃO PENAL Número: 50608870320164047000/PR
   28/02/2020 18:27 - 272. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Petição - Comunicação Número: 50517661420174047000/PR
   27/02/2020 17:41 - 271. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50246157320174047000/PR
   27/02/2020 17:26 - 270. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50224871220194047000/PR
   27/02/2020 17:24 - 269. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PETIÇÃO Número: 50035719520174047000/PR
   27/02/2020 17:22 - 268. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PETIÇÃO Número: 50035719520174047000/PR
   27/02/2020 16:40 - 267. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50265375220174047000/PR
   27/02/2020 14:09 - 266. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Número: 50265490320164047000/PR
   27/02/2020 14:07 - 265. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Número: 50265490320164047000/PR
   27/02/2020 13:39 - 264. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50385371620194047000/PR
   27/02/2020 13:38 - 263. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50385363120194047000/PR
   27/02/2020 13:38 - 262. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50385363120194047000/PR
   27/02/2020 13:31 - 261. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50385224720194047000/PR
   27/02/2020 13:25 - 260. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50468339520174047000/PR
   27/02/2020 09:23 - 259. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50373504120174047000/PR
   27/02/2020 09:21 - 258. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50373504120174047000/PR
   26/02/2020 18:18 - 257. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA Número: 50630846220154047000/PR
   26/02/2020 18:17 - 256. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA Número: 50630846220154047000/PR
   26/02/2020 18:08 - 255. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50181646120194047000/PR
   26/02/2020 15:24 - 254. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Petição - Comunicação Número: 50515817320174047000/PR
   22/02/2020 01:01 - 253. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 197 e 210
   21/02/2020 15:32 - 252. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Número: 50087068820174047000/PR
   21/02/2020 15:18 - 251. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50010435420184047000/PR
   20/02/2020 16:41 - 250. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50113945720164047000/PR
   20/02/2020 11:19 - 249. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado EXECUÇÃO PENAL Número: 50373581820174047000/PR
   19/02/2020 18:40 - 248. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado AÇÃO PENAL Número: 50505687320164047000/PR
   19/02/2020 13:37 - 247. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50265485220154047000/PR
   18/02/2020 17:41 - 246. Comunicação Eletrônica Recebida Sentença EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50481020420194047000/PR
   18/02/2020 17:01 - 245. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50147245720194047000/PR
   18/02/2020 16:58 - 244. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado AÇÃO PENAL Número: 50365131520194047000/PR
   18/02/2020 16:54 - 243. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50371627720194047000/PR
   18/02/2020 16:53 - 242. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50371636220194047000/PR
   18/02/2020 16:50 - 241. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50371653220194047000/PR
   18/02/2020 16:48 - 240. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50371661720194047000/PR
   18/02/2020 16:46 - 239. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Número: 50530379220164047000/PR
   18/02/2020 12:11 - 238. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50168290720194047000/PR
   17/02/2020 15:12 - 237. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PETIÇÃO Número: 50437405620194047000/PR
   17/02/2020 12:06 - 236. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PETIÇÃO Número: 50010727020194047000/PR
   14/02/2020 18:41 - 235. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50472654620194047000/PR
   13/02/2020 19:33 - 234. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado AÇÃO PENAL Número: 50256957720144047000/PR
   12/02/2020 11:55 - 233. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50037063920194047000/PR
   11/02/2020 14:15 - 232. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL Número: 50361300820174047000/PR
   11/02/2020 13:03 - 231. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50051816920154047000/PR
   10/02/2020 16:41 - 230. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50228356420184047000/PR
   10/02/2020 16:17 - 229. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50406467120174047000/PR
   09/02/2020 23:59 - 228. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 195, 196, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208 e 209
   08/02/2020 08:36 - 227. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148527720194047000/PR
   07/02/2020 14:35 - 226. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50319294120154047000/PR
   06/02/2020 14:43 - 225. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50111830820184047208/SC
   06/02/2020 11:57 - 224. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PETIÇÃO Número: 50025943520194047000/PR
   04/02/2020 18:03 - 223. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50228266820194047000/PR
   04/02/2020 16:00 - 222. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50525020320154047000/PR
   03/02/2020 18:46 - 221. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50040393020154047000/PR
   03/02/2020 16:56 - 220. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 194 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/02/2020 16:56 - 219. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 194
   03/02/2020 11:27 - 218. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado PETIÇÃO Número: 50035719520174047000/PR
   31/01/2020 16:52 - 217. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 210
   31/01/2020 16:50 - 216. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 197
   31/01/2020 15:31 - 215. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 211 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   31/01/2020 15:31 - 214. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 211
   31/01/2020 14:22 - 213. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Cautelar Inominada Criminal Número: 50005597320174047000/PR
   30/01/2020 17:20 - 212. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50227660320164047000/PR
   30/01/2020 16:30 - 211. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 17/03/2020 23:59:59
   30/01/2020 16:30 - 210. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 21/02/2020 23:59:59
   30/01/2020 16:30 - 209. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA) Prazo: 15 dias Data final: 04/03/2020 23:59:59
   30/01/2020 16:30 - 208. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - RENATO DE SOUZA DUQUE) Prazo: 15 dias Data final: 04/03/2020 23:59:59
   30/01/2020 16:30 - 207. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 04/03/2020 23:59:59
   30/01/2020 16:30 - 206. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - JEAN ALBERTO LUSCHER CASTRO) Prazo: 15 dias Data final: 04/03/2020 23:59:59
   30/01/2020 16:30 - 205. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - IESA OLEO&GAS S/A) Prazo: 15 dias Data final: 04/03/2020 23:59:59
   30/01/2020 16:30 - 204. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - GALVAO PARTICIPACOES S.A.) Prazo: 15 dias Data final: 04/03/2020 23:59:59
   30/01/2020 16:30 - 203. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - GALVAO ENGENHARIA S/A) Prazo: 15 dias Data final: 04/03/2020 23:59:59
   30/01/2020 16:30 - 202. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - FIDENS ENGENHARIA S/A) Prazo: 15 dias Data final: 04/03/2020 23:59:59
   30/01/2020 16:30 - 201. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - EDUARDO DE QUEIROZ GALVÃO) Prazo: 15 dias Data final: 04/03/2020 23:59:59
   30/01/2020 16:30 - 200. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - DARIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO) Prazo: 15 dias Data final: 04/03/2020 23:59:59
   30/01/2020 16:30 - 199. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A) Prazo: 15 dias Data final: 04/03/2020 23:59:59
   30/01/2020 16:30 - 198. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A) Prazo: 15 dias Data final: 04/03/2020 23:59:59
   30/01/2020 16:30 - 197. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - ALUMINI ENGENHARIA S.A.) Prazo: 15 dias Data final: 21/02/2020 23:59:59
   30/01/2020 16:30 - 196. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - ALBERTO YOUSSEF) Prazo: 15 dias Data final: 04/03/2020 23:59:59
   30/01/2020 16:30 - 195. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVANTE - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A) Prazo: 15 dias Data final: 04/03/2020 23:59:59
   30/01/2020 16:30 - 194. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 17/02/2020 23:59:59
   30/01/2020 16:30 - 193. Prejudicado o recurso
   30/01/2020 16:18 - 192. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB44 -> ST4 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   30/01/2020 14:59 - 191. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50371714420164047000/PR
   30/01/2020 14:13 - 190. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50480868920154047000/PR


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