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Apelação Criminal Nº 5041873-96.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50418739620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 07/12/2018 18:53:17
Tutela: Não Requerida
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL



   APELANTE: BRISTOL BAY ENTERPRISES INC.

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: GUILHERME OCTAVIO BATOCHIO (Advogado do APELANTE)
   Nome: LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO (Advogado do APELANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do APELADO)



   Nº 50418739620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50576243120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50576436620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50577225020134047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50577250520134047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50579222320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50580478820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50580582020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50580642720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50581416520164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50581554920164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50582118220164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50701303920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50704196920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50713792520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50716989020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50754775320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50762275520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50763115620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50795489820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50798416820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50798668120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50813408720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50816863820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50822025820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50823039520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50832582920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833518920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833605120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833760520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50834011820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50838385920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840030920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840135320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50841547220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50843703320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   11/09/2019 14:09 - 49. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   11/09/2019 14:09 - 48. Trânsito em Julgado Para o Réu - BRISTOL BAY ENTERPRISES INC.
Data: 11/09/2019
   11/09/2019 14:08 - 47. Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - BRISTOL BAY ENTERPRISES INC.
Data: 19/08/2019
   11/09/2019 01:01 - 46. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
   26/08/2019 23:59 - 45. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
   19/08/2019 19:56 - 44. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/08/2019 19:56 - 43. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
   16/08/2019 13:24 - 42. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 03/09/2019 23:59:59
   16/08/2019 13:24 - 41. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - BRISTOL BAY ENTERPRISES INC.) Prazo: 15 dias Data final: 10/09/2019 23:59:59
   16/08/2019 12:54 - 40. Remessa Interna com Acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   14/08/2019 20:35 - 39. Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   08/08/2019 16:36 - 38. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
   07/08/2019 18:45 - 37. Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST8 -> GAB82
   07/08/2019 18:33 - 36. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   05/08/2019 23:59 - 35. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
   31/07/2019 13:51 - 34. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   31/07/2019 13:51 - 33. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
   26/07/2019 14:22 - 32. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 15/08/2019 23:59:59
   26/07/2019 14:22 - 31. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - BRISTOL BAY ENTERPRISES INC.) Prazo: 15 dias Data final: 20/08/2019 23:59:59
   26/07/2019 13:21 - 30. Remessa Interna - STRSSC -> ST8
   26/07/2019 12:41 - 29. Remessa Interna com Acórdão - GAB82 -> STRSSC - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   24/07/2019 16:39 - 28. Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   22/07/2019 09:43 - 27. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   18/07/2019 19:10 - 26. Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST8 -> GAB82
   18/07/2019 19:07 - 25. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22 - PETIÇÃO
   18/07/2019 19:07 - 24. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
   18/07/2019 14:57 - 23. Juntada de certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   18/07/2019 14:42 - 22. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 22/07/2019 23:59:59
   18/07/2019 14:42 - 21. Despacho/Decisão - de Expediente
   18/07/2019 13:29 - 20. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   17/07/2019 11:20 - 19. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   08/07/2019 13:57 - 18. Conclusão para Relatório/Voto - ST8 -> GAB82
   08/07/2019 00:30 - 17. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2019
   04/07/2019 18:34 - 16. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   04/07/2019 18:34 - 15. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 24/07/2019 13:30:00
Sequencial: 11
   16/04/2019 18:26 - 14. Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB82 -> ST8
   16/04/2019 18:25 - 13. Remessa Interna - GAB81 -> GAB82
   12/04/2019 18:44 - 12. Conclusão para Revisão - GAB82 -> GAB81
   28/01/2019 17:54 - 11. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   28/01/2019 17:48 - 10. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PARECER
   18/01/2019 01:01 - 9. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
   28/12/2018 23:59 - 8. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
   18/12/2018 15:17 - 7. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 17/01/2019 23:59:59
   18/12/2018 14:47 - 6. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4 - RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL
   18/12/2018 14:47 - 5. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
   10/12/2018 16:21 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - BRISTOL BAY ENTERPRISES INC.) Prazo: 8 dias Data final: 07/01/2019 23:59:59
   10/12/2018 16:20 - 3. Despacho/Decisão - Determina Intimação
   10/12/2018 16:09 - 2. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   07/12/2018 18:53 - 1. Distribuído por prevenção (GAB82) - Número: 50095825720184040000


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