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EXECUÇÃO PENAL Nº 5043099-73.2016.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50262430520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 23/08/2016 19:05:40
Tutela: Não Requerida
Juiz: CAROLINA MOURA LEBBOS
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 12ª VF de Curitiba

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal/Execução Penal
Assuntos:
   1. Pena Restritiva de Direitos, Execução Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL
   2. Pena de Multa, Execução Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL
   3. Prestação Pecuniária, Pena Restritiva de Direitos, Execução Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL
   4. Prestação de Serviços à Comunidade, Pena Restritiva de Direitos, Execução Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   CONDENADO: RINALDO GONCALVES DE CARVALHO

   UNIDADE EXTERNA: Agência CEF AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA

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   Nome: ATHAYDE RIBEIRO COSTA (Procurador do EXEQUENTE)
   Nome: JANUÁRIO PALUDO (Procurador do EXEQUENTE)
   Nome: JULIO CARLOS MOTTA NORONHA (Procurador do EXEQUENTE)
   Nome: ORLANDO MARTELLO JUNIOR (Procurador do EXEQUENTE)
   Nome: PAULO ROBERTO GALVAO DE CARVALHO (Procurador do EXEQUENTE)
   Nome: ROBERSON HENRIQUE POZZOBON (Procurador do EXEQUENTE)
   Nome: FELIPE D´ELIA CAMARGO (Procurador do EXEQUENTE)
   Nome: ALEXANDRE JABUR (Procurador do EXEQUENTE)
   Nome: LAURA GONÇALVES TESSLER (Procurador do EXEQUENTE)
   Nome: ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ (Procurador do EXEQUENTE)
   Nome: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Procurador do EXEQUENTE)
   Nome: LUCIANA DE MIGUEL CARDOSO (Advogado do EXEQUENTE)
   Nome: JOEL BOGO (Procurador do EXEQUENTE)
   Nome: DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL (Procurador do EXEQUENTE)
   Nome: RODRIGO COLLARES TEJADA (Procurador do CONDENADO)
   Nome: MARIA EMILIA ALVES DA SILVA (Procurador do UNIDADE EXTERNA)



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   Nº 50156660620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50156721320204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50161874820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50167573420204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50195170520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50110732220164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50033709820204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50122221420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50095218020204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50231693020204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50231753720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50563574820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50235218520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50621263720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50287668220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50186298420204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50186306920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50186332420204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50506518420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50199741320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192577320204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50158328720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50214943220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50200657820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50200752520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50253171420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50254851620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50257363420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50230645320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50217139320204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50205970420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50221512220204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50221538920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50505687320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50268301720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50272935620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50277083920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50542840620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50248698920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50248715920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50067171820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50287407920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50255600620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50255661320204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50271359820204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50271172820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50271233520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50305482220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50305508920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50431306420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50303607720204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50220113720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50229779720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   25/05/2020 17:12 - 89. Juntado(a)
   18/03/2020 14:48 - 88. Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
   18/03/2020 14:41 - 87. Juntado(a)
   12/03/2020 19:09 - 86. Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
   16/01/2020 13:32 - 85. Remessa Interna - PRCTBNCJ -> PRCTB12
   15/01/2020 09:06 - 84. Remessa Interna - PRCTB12 -> PRCTBNCJ
   15/01/2020 09:06 - 83. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   14/06/2019 21:00 - 82. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   12/06/2019 20:09 - 81. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/06/2019 23:59 - 80. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 78 e 79
   31/05/2019 18:37 - 79. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (CONDENADO - RINALDO GONCALVES DE CARVALHO) Prazo: 10 dias Data final: 21/06/2019 23:59:59
   31/05/2019 18:37 - 78. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (EXEQUENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 17/06/2019 23:59:59
   31/05/2019 18:36 - 77. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   06/05/2019 18:06 - 76. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   30/04/2019 13:43 - 75. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PARECER
   30/04/2019 01:02 - 74. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
   19/04/2019 23:59 - 73. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72
   09/04/2019 16:00 - 72. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (EXEQUENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 29/04/2019 23:59:59
   09/04/2019 16:00 - 71. Decisão/Despacho de Expediente Abrindo vista ao MP - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   01/04/2019 18:07 - 70. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   01/04/2019 17:19 - 69. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   26/02/2019 01:05 - 68. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
   19/02/2019 16:29 - 67. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/02/2019 16:29 - 66. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60
   17/02/2019 23:59 - 65. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
   13/02/2019 00:32 - 64. Disponibilização de Edital - no dia 13/02/2019
   12/02/2019 13:58 - 63. Juntada de certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   12/02/2019 13:57 - 62. Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 13/02/2019 - EDITAL1Abrir documento
   11/02/2019 17:11 - 61. Expedido Edital - intimação - EDITAL1Abrir documento
   11/02/2019 16:44 - 60. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (CONDENADO - RINALDO GONCALVES DE CARVALHO) Prazo: 10 dias Data final: 01/03/2019 23:59:59
   11/02/2019 16:44 - 59. Remessa Externa - PRCTB12 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
   06/02/2019 17:57 - 58. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (EXEQUENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 25/02/2019 23:59:59
   06/02/2019 17:56 - 57. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   24/01/2019 17:18 - 56. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   04/12/2018 01:03 - 55. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
   24/11/2018 23:59 - 54. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
   14/11/2018 14:14 - 53. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (EXEQUENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 03/12/2018 23:59:59
   14/11/2018 14:14 - 52. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   18/09/2018 01:06 - 51. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
   08/09/2018 23:59 - 50. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
   29/08/2018 18:46 - 49. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (EXEQUENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 17/09/2018 23:59:59
   14/08/2018 15:03 - 48. Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
   24/07/2018 03:00 - 47. Reativação do Processo suspenso/sobrestado
   28/02/2018 16:02 - 46. Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
   28/02/2018 16:01 - 45. Juntado(a)
   22/11/2017 13:44 - 44. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   22/11/2017 12:52 - 43. Juntado(a)
   14/11/2017 12:47 - 42. Juntado(a)
   13/11/2017 18:57 - 41. Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
   07/11/2017 18:24 - 40. Juntado(a)
   03/10/2017 01:06 - 39. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
   25/09/2017 23:59 - 38. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
   25/09/2017 16:30 - 37. Remessa Interna - PRCTBCONT -> PRCTB12
   25/09/2017 13:39 - 36. Remessa Interna - PRCTB12 -> PRCTBCONT
   15/09/2017 19:28 - 35. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (EXEQUENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 02/10/2017 23:59:59
   15/09/2017 19:27 - 34. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   03/08/2017 14:15 - 33. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   01/08/2017 14:08 - 32. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   21/07/2017 01:02 - 31. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
   08/07/2017 23:59 - 30. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
   28/06/2017 15:04 - 29. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (EXEQUENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 20/07/2017 23:59:59
   28/06/2017 14:50 - 28. Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
   29/05/2017 14:39 - 27. Juntado(a)
   23/05/2017 03:00 - 26. Reativação do Processo suspenso/sobrestado
   01/03/2017 19:00 - 25. Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
   01/03/2017 18:45 - 24. Juntado(a)
   14/02/2017 14:54 - 23. Juntado(a)
   14/02/2017 13:32 - 22. Expedido Ofício
   10/02/2017 19:20 - 21. Juntado(a)
   13/12/2016 01:03 - 20. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
   04/12/2016 23:59 - 19. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
   24/11/2016 16:55 - 18. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EXEQUENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 12/12/2016 23:59:59
   22/11/2016 19:16 - 17. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   22/11/2016 15:11 - 16. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   11/11/2016 13:24 - 15. Juntado - Ofício
   07/11/2016 11:09 - 14. Juntado(a)
   05/10/2016 14:20 - 13. Juntado(a)
   09/09/2016 18:02 - 12. Expedido Ofício
   09/09/2016 17:23 - 11. Expedido Ofício
   09/09/2016 17:23 - 10. Expedido Ofício
   09/09/2016 17:23 - 9. Expedido Ofício
   06/09/2016 16:45 - 8. Lavrado - Registro no Rol de Culpados - REFERENTE A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NÚMERO 5035328-44.2016.4.04.7000
   30/08/2016 18:34 - 7. Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
   29/08/2016 16:42 - 6. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4 - RESPOSTA
   29/08/2016 16:36 - 5. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
   29/08/2016 13:39 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição (UNIDADE EXTERNA - Agência CEF AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA) Prazo: 5 dias Data final: 05/09/2016 23:59:59
   26/08/2016 09:58 - 3. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   25/08/2016 17:13 - 2. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   23/08/2016 19:05 - 1. Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico (PRCTB12S)


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