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Apelação Criminal Nº 5043130-64.2014.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50431306420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 02/07/2020 13:06:00
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   3. Associação para a produção e tráfico e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 35), Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   APELANTE: SLEIMAN NASSIM EL KOBROSSY

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: CAMARA DOS DEPUTADOS

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   Nome: KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES (Advogado do APELANTE)
   Nome: ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES (Procurador do APELADO)



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   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   06/08/2020 23:59 - 13. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
   27/07/2020 12:54 - 12. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 17/08/2020 23:59:59
   27/07/2020 12:48 - 11. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL


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