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Agravo de Instrumento Nº 5044837-42.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50201191220194047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 23/10/2019 18:17:34
Tutela: Indeferida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Transporte Terrestre, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

   AGRAVADO: SIND DAS EMPRESAS DE TRANSP PASS NO EST SANTA CATARINA

   INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: Rafael Sirangelo Belmonte de Abreu (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: THIAGO MEDEIROS DE BORBA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: DANIEL SIQUEIRA BORDA (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: ANDRE GUSKOW CARDOSO (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: DOSHIN WATANABE (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: BRUNO GRESSLER WONTROBA (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: STELLA FARFUS SANTOS (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50201191220194047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50406188320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50450167320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   16/03/2021 10:15 - 112. Baixa Definitiva
   16/03/2021 10:15 - 111. Transitado em Julgado
   16/03/2021 01:02 - 110. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
   21/02/2021 23:59 - 109. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
   12/02/2021 13:18 - 108. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   12/02/2021 13:18 - 107. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
   12/02/2021 09:49 - 106. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   12/02/2021 09:49 - 105. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
   11/02/2021 15:23 - 104. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 30/03/2021 23:59:59
   11/02/2021 15:23 - 103. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Data final: 30/03/2021 23:59:59
   11/02/2021 15:23 - 102. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - SIND DAS EMPRESAS DE TRANSP PASS NO EST SANTA CATARINA) Prazo: 15 dias Data final: 15/03/2021 23:59:59
   11/02/2021 15:23 - 101. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVANTE - BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) Prazo: 15 dias Data final: 15/03/2021 23:59:59
   11/02/2021 15:23 - 100. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   10/02/2021 11:58 - 99. Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento
   09/02/2021 11:34 - 98. Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   02/02/2021 18:41 - 97. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   27/01/2021 09:45 - 96. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2021
Data da sessão: 09/02/2021 09:00:00
   26/01/2021 09:45 - 95. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   26/01/2021 09:45 - 94. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 09/02/2021 09:00
Sequencial: 761
   23/11/2020 16:48 - 93. Retirado de pauta
   19/11/2020 00:30 - 92. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2020
Data da sessão: 01/12/2020 09:00:00
   18/11/2020 13:05 - 91. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   18/11/2020 13:05 - 90. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 01/12/2020 09:00
Sequencial: 199
   04/11/2020 00:08 - 89. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   26/10/2020 11:44 - 88. Retirado de pauta
   20/10/2020 17:24 - 87. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   19/10/2020 00:30 - 86. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/10/2020
Período da sessão: 28/10/2020 00:00 a 09/11/2020 14:00
   16/10/2020 13:59 - 85. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
   16/10/2020 13:59 - 84. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 09/11/2020 14:00
Sequencial: 563
   30/09/2020 01:04 - 83. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
   11/09/2020 10:41 - 82. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   05/09/2020 23:59 - 81. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
   04/09/2020 16:26 - 80. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   04/09/2020 16:26 - 79. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
   03/09/2020 11:24 - 78. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/09/2020 11:24 - 77. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
   26/08/2020 11:37 - 76. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 20/10/2020 23:59:59
   26/08/2020 11:37 - 75. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Data final: 19/10/2020 23:59:59
   26/08/2020 11:37 - 74. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - SIND DAS EMPRESAS DE TRANSP PASS NO EST SANTA CATARINA) Prazo: 15 dias Data final: 29/09/2020 23:59:59
   26/08/2020 11:37 - 73. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVANTE - BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) Prazo: 15 dias Data final: 29/09/2020 23:59:59
   26/08/2020 11:37 - 72. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   20/08/2020 12:58 - 71. Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento
   18/08/2020 09:48 - 70. Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   17/08/2020 12:08 - 69. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   14/08/2020 16:40 - 68. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   11/08/2020 13:39 - 67. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   31/07/2020 00:30 - 66. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2020
Data da sessão: 18/08/2020 09:00:00
   30/07/2020 15:39 - 65. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   30/07/2020 15:39 - 64. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 18/08/2020 09:00
Sequencial: 230
   24/07/2020 01:06 - 63. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
   21/07/2020 23:59 - 62. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
   17/07/2020 16:04 - 61. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/07/2020 16:04 - 60. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
   13/07/2020 22:59 - 59. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> GAB31 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   13/07/2020 14:36 - 58. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   13/07/2020 14:36 - 57. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
   11/07/2020 16:33 - 56. Expedida/certificada a intimação eletrônica (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 2 dias Data final: 21/07/2020 23:59:59
   11/07/2020 16:33 - 55. Expedida/certificada a intimação eletrônica (INTERESSADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 2 dias Data final: 15/07/2020 23:59:59
   11/07/2020 16:33 - 54. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVADO - SIND DAS EMPRESAS DE TRANSP PASS NO EST SANTA CATARINA) Prazo: 2 dias Data final: 23/07/2020 23:59:59
   11/07/2020 16:33 - 53. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVANTE - BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) Prazo: 2 dias Data final: 23/07/2020 23:59:59
   11/07/2020 16:32 - 52. Retirado de pauta
   11/07/2020 10:16 - 51. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   02/07/2020 19:02 - 50. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/07/2020
Data da sessão: 14/07/2020 13:30:00
   01/07/2020 11:41 - 49. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   01/07/2020 11:41 - 48. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 14/07/2020 13:30
Sequencial: 96
   18/05/2020 18:49 - 47. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   18/05/2020 18:37 - 46. Julgamento - Retirado de Pauta
   18/05/2020 17:58 - 45. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   14/05/2020 00:30 - 44. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2020
Período da sessão: 25/05/2020 00:00 a 02/06/2020 14:00
   13/05/2020 11:57 - 43. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
   13/05/2020 11:57 - 42. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 02/06/2020 14:00
Sequencial: 385
   11/03/2020 17:08 - 41. Remessa Interna para desembargador que pediu vista - GAB31 -> GAB32 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento
   10/03/2020 18:19 - 40. Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento
   10/03/2020 14:37 - 39. Julgamento - Pedido de Vista - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   20/02/2020 00:30 - 38. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/02/2020
Data da sessão: 10/03/2020 13:30:00
   19/02/2020 14:30 - 37. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   19/02/2020 14:30 - 36. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 10/03/2020 13:30
Sequencial: 320
   12/02/2020 14:47 - 35. Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - ST3 -> GAB31
   12/02/2020 01:12 - 34. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
   06/02/2020 16:15 - 33. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 - PETIÇÃO
   03/02/2020 09:53 - 32. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   29/01/2020 01:13 - 31. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
   28/01/2020 17:14 - 30. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 - CONTRARRAZÕES
   16/01/2020 12:30 - 29. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020
   22/12/2019 23:59 - 28. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 27
   12/12/2019 18:31 - 27. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - SIND DAS EMPRESAS DE TRANSP PASS NO EST SANTA CATARINA) Prazo: 5 dias Data final: 28/01/2020 23:59:59
   12/12/2019 18:31 - 26. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVANTE - BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) Prazo: 15 dias Data final: 11/02/2020 23:59:59
   12/12/2019 18:31 - 25. Decisão interlocutória
   12/12/2019 17:11 - 24. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB31 -> ST3 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   11/12/2019 09:28 - 23. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   09/12/2019 16:35 - 22. Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST3 -> GAB31
   09/12/2019 15:13 - 21. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15 - PETIÇÃO
   06/12/2019 23:59 - 20. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
   03/12/2019 16:23 - 19. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17 - PETIÇÃO
   03/12/2019 16:23 - 18. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
   26/11/2019 13:33 - 17. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 13/02/2020 23:59:59
   26/11/2019 13:33 - 16. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Data final: 18/02/2020 23:59:59
   26/11/2019 13:33 - 15. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVANTE - BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) Prazo: 15 dias Data final: 28/01/2020 23:59:59
   26/11/2019 13:33 - 14. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - SIND DAS EMPRESAS DE TRANSP PASS NO EST SANTA CATARINA) Prazo: 15 dias Data final: 28/01/2020 23:59:59
   26/11/2019 13:33 - 13. Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida


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