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Agravo de Instrumento Nº 5045016-73.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50201191220194047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 24/10/2019 18:56:22
Tutela: Indeferida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Transporte Terrestre, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: SIND DAS EMPRESAS DE TRANSP PASS NO EST SANTA CATARINA

   AGRAVADO: LUCRETUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

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   Nome: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: DANIEL SIQUEIRA BORDA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: ANDRE GUSKOW CARDOSO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: DOSHIN WATANABE (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: BRUNO GRESSLER WONTROBA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: STELLA FARFUS SANTOS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: EDUARDO TALAMINI (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: FLAVIO DE SOUZA SENRA (Advogado do AGRAVADO)



   Nº 50201191220194047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50448374220194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50448374220194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   08/06/2021 16:37 - 101. Baixa Definitiva
   08/06/2021 16:33 - 100. Transitado em Julgado
   08/06/2021 01:01 - 99. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93


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