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Apelação Criminal Nº 5046310-49.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50463104920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 28/11/2018 12:38:33
Tutela: Não Requerida
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/98 art. 1º), Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública estrangeira, DIREITO PENAL



   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: GISELDA ROUSIE DE LIMA

   INTERESSADO: NAYARA DE LIMA VACCARI

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   Nome: CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ (Procurador do APELANTE)
   Nome: LUIZ FLAVIO BORGES D URSO (Advogado do APELADO)
   Nome: RICARDO RIBEIRO VELLOSO (Advogado do APELADO)
   Nome: VICENTE BOMFIM (Advogado do APELADO)



   Nº 50463104920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 10793 (PR)
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   26/09/2020 20:40 - 39. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   25/09/2020 12:42 - 38. Recebidos os autos do STJ
   17/04/2020 17:12 - 37. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ


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