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Apelação Criminal Nº 5046379-47.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50463794720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 05/05/2021 19:28:05
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 100.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   2. Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL
   3. Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   APELANTE: MARIA ELENA TAVARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO (Advogado do APELANTE)
   Nome: MILLENA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Procurador do APELANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do APELADO)



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   Nº 50027705320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50035005920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50035084120154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50035144820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50035300220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50041180920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50044628720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50076387420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50097943520154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50115460820164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50517384620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50178401320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50297397120164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50463899120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   14/06/2021 19:06 - 10. Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   14/06/2021 18:48 - 9. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 - PARECER
   04/06/2021 23:59 - 8. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7


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