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Apelação Criminal Nº 5047474-15.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50474741520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 03/02/2020 18:57:18
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Fato Atípico, DIREITO PENAL



   APELANTE: ANA PAULA BASTOS FARIA

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (Advogado do APELANTE)
   Nome: TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: MARIANA DE AGUIAR BUERGER (Advogado do APELANTE)
   Nome: MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA DICK (Procurador do APELADO)



   Nº 50474741520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50841547220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50862722120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   06/03/2020 15:53 - 16. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   06/03/2020 15:18 - 15. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12 - PARECER
   06/03/2020 15:18 - 14. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12


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