Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Tutela Antecipada Antecedente (Turma) Nº 5048788-44.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50199741320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 20/11/2019 10:04:23
Tutela: Requerida
Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Contratos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   REQTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

   REQDO: MARCIO ANDRADE BONILHO

   INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: GISLENI VALEZI RAYMUNDO (Advogado do REQTE)
   Nome: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA (Advogado do REQTE)
   Nome: RAFAEL PEREIRA DE SOUSA (Advogado do REQTE)
   Nome: VAGNER SILVA DOS SANTOS (Advogado do REQTE)
   Nome: PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER (Advogado do REQTE)
   Nome: JULIA DE OLIVEIRA RUGGI (Advogado do REQTE)
   Nome: ARTHUR DE OLIVEIRA BENTO (Advogado do REQTE)
   Nome: HELIO SIQUEIRA JUNIOR (Advogado do REQTE)
   Nome: RODRIGO BONATO SANTOS (Advogado do REQDO)
   Nome: AMANDA OLIVEIRA DE CARVALHO (Advogado do REQDO)
   Nome: PIERRE SILIPRANDI BOZZO (Advogado do REQDO)
   Nome: JOSE OSMAR PUMES (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50199741320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50034738120154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50709436620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50712219120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50713041020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50713145420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50713153920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50713266820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50713792520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50716176820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50716989020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50717033920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50717821820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50719727820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50720842320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50724072820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50724359320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50725120520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50728256320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50734751320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50736458220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50736977820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50744538720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50750228820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50750323520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50754775320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50762275520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50763115620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50782480420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50783624020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50784248020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50785425620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50787409320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50789573920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50795489820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50796667420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50798416820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50798668120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50813408720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50816863820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50822025820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50823039520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50832582920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833518920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833605120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833760520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50834011820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50838385920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840030920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840135320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50841547220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50843703320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   30/11/2020 18:21 - 70. Baixa Definitiva
   30/11/2020 18:21 - 69. Transitado em Julgado - Data: 25/11/2020
   25/11/2020 01:06 - 68. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
   24/11/2020 10:36 - 67. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/11/2020 23:59 - 66. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
   30/10/2020 09:17 - 65. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
   26/10/2020 16:15 - 64. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/10/2020 16:15 - 63. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
   23/10/2020 17:58 - 62. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (REQTE - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 24/11/2020 23:59:59
   23/10/2020 17:58 - 61. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 10/12/2020 23:59:59
   23/10/2020 17:58 - 60. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (REQDO - SANKO SIDER COM.IMP.EXP.PROD.SID.LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 24/11/2020 23:59:59
   23/10/2020 17:58 - 59. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (REQDO - SANKO SERVICOS DE PESQUISA E MAPEAMENTO LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 24/11/2020 23:59:59
   23/10/2020 17:58 - 58. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (REQDO - MARCIO ANDRADE BONILHO) Prazo: 15 dias Data final: 24/11/2020 23:59:59
   21/10/2020 21:00 - 57. Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> ST4
   21/10/2020 21:00 - 56. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   21/10/2020 16:28 - 55. Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   01/10/2020 00:30 - 54. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2020
Período da sessão: 13/10/2020 00:00 a 21/10/2020 16:00
   30/09/2020 13:15 - 53. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
   30/09/2020 13:15 - 52. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 21/10/2020 16:00
Sequencial: 225
   05/08/2020 16:54 - 51. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ168314 - VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA para RJ151048 - ARTHUR DE OLIVEIRA BENTO)
   05/08/2020 16:54 - 50. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ168314 - VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA para PR051680 - JULIA DE OLIVEIRA RUGGI)
   05/08/2020 16:54 - 49. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ168314 - VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA para DF052032 - PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER)
   05/08/2020 16:54 - 48. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ168314 - VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA para RJ122659 - VAGNER SILVA DOS SANTOS)
   21/07/2020 17:36 - 47. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ168314 - VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA para RJ157806 - RAFAEL PEREIRA DE SOUSA)
   10/07/2020 16:26 - 46. Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB43
   10/07/2020 01:03 - 45. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
   02/07/2020 14:45 - 44. Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
   25/06/2020 15:21 - 43. Juntada de Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   22/06/2020 12:09 - 42. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/06/2020 23:59 - 41. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 38
   10/06/2020 18:48 - 40. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/06/2020 18:48 - 39. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
   08/06/2020 13:38 - 38. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (REQTE - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 09/07/2020 23:59:59
   08/06/2020 13:38 - 37. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 23/07/2020 23:59:59
   08/06/2020 13:38 - 36. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (REQDO - SANKO SIDER COM.IMP.EXP.PROD.SID.LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 09/07/2020 23:59:59
   08/06/2020 13:38 - 35. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (REQDO - SANKO SERVICOS DE PESQUISA E MAPEAMENTO LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 09/07/2020 23:59:59
   08/06/2020 13:38 - 34. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (REQDO - MARCIO ANDRADE BONILHO) Prazo: 15 dias Data final: 09/07/2020 23:59:59
   03/06/2020 18:44 - 33. Remessa Interna com Acórdão - GAB43 -> ST4 - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   03/06/2020 15:50 - 32. Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   15/05/2020 00:30 - 31. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2020
Período da sessão: 26/05/2020 00:00 a 03/06/2020 14:00
   14/05/2020 13:34 - 30. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
   14/05/2020 13:34 - 29. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 03/06/2020 14:00
Sequencial: 285
   19/03/2020 15:23 - 28. Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - ST4 -> GAB43
   19/03/2020 15:12 - 27. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 - CONTRARRAZÕES
   29/02/2020 23:59 - 26. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
   19/02/2020 18:40 - 25. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQTE - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 23/03/2020 23:59:59
   19/02/2020 18:40 - 24. Determinada a intimação
   19/02/2020 18:35 - 23. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB43 -> ST4 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   18/02/2020 17:41 - 22. Comunicação Eletrônica Recebida Sentença EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50481020420194047000/PR
   14/02/2020 18:40 - 21. Comunicação Eletrônica Recebida Sentença EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50645565920194047000/PR
   12/02/2020 15:50 - 20. Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST4 -> GAB43
   12/02/2020 01:19 - 19. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
   11/02/2020 22:01 - 18. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   28/01/2020 12:41 - 17. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 - RENÚNCIA AO PRAZO
   08/01/2020 18:24 - 16. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/12/2019 23:59 - 15. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13 e 14
   19/12/2019 17:43 - 14. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQTE - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 5 dias Data final: 28/01/2020 23:59:59
   19/12/2019 17:43 - 13. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 05/03/2020 23:59:59
   19/12/2019 17:43 - 12. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQDO - SANKO SIDER COM.IMP.EXP.PROD.SID.LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 11/02/2020 23:59:59
   19/12/2019 17:43 - 11. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQDO - SANKO SERVICOS DE PESQUISA E MAPEAMENTO LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 11/02/2020 23:59:59
   19/12/2019 17:43 - 10. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQDO - MARCIO ANDRADE BONILHO) Prazo: 15 dias Data final: 11/02/2020 23:59:59
   19/12/2019 17:43 - 9. Conhecido o recurso e provido
   19/12/2019 17:34 - 8. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB43 -> ST4 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   05/12/2019 18:11 - 7. Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB44 para GAB43) - processo: 50017798620194040000
   05/12/2019 18:10 - 6. Despacho/Decisão - de Expediente
   05/12/2019 18:04 - 5. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB43 -> ST4 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   21/11/2019 06:13 - 4. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   20/11/2019 21:31 - 3. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB44 -> GAB43 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   20/11/2019 12:05 - 2. Juntada de Petição - GUIAS DE RECOLHIMENTO / DEPÓSITO / CUSTAS
   20/11/2019 10:04 - 1. Distribuído por prevenção (GAB44) - Número: 50469211620194040000


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