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Agravo de Instrumento Nº 5048962-19.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50434353820204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 13/10/2020 23:57:09
Tutela: Indeferida
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   AGRAVANTE: MARIA CECILIA ALTENFELDER GOMES DE OLIVEIRA

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL



   Nome: KAIO PITSILOS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: MAURICIO GOTARDO GERUM (Procurador do AGRAVADO)



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   Nº 50862722120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   22/03/2021 15:04 - 159. Baixa Definitiva
   20/03/2021 01:01 - 158. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
   18/03/2021 20:38 - 157. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Número: 50461721420204047000/PR


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