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Apelação Cível Nº 5049465-07.2011.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50494650720114047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 04/06/2012 13:09:49
Tutela: Não Requerida
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 9836.13
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: SANDRO PINHEIRO

   APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

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   Nome: ALEIXO FERNANDES MARTINS (Procurador do APELANTE)
   Nome: MARIANA FILCHTINER FIGUEIREDO (Advogado do APELADO)



   Nº 50494650720114047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 200334000195280 (PR)
   Nº 200870000033067 (PR)



   05/08/2013 11:45 - 20. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTBAM01
   05/08/2013 11:44 - 19. Trânsito em Julgado
   05/08/2013 10:51 - 18. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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