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Apelação Criminal Nº 5050651-84.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50506518420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 15/05/2020 13:15:43
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   2. Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   APELANTE: MARCIO PINTO DE MAGALHAES

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: CAIO PATRICIO DE ALMEIDA (Advogado do APELANTE)
   Nome: LEONARDO MENDES ZORZI (Advogado do APELANTE)
   Nome: Maurício Stegemann Dieter (Advogado do APELANTE)
   Nome: RICARDO JACOBSEN GLOECKNER (Advogado do APELANTE)
   Nome: ANA LUÍSA CHIODELLI VON MENGDEN (Procurador do APELADO)



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