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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5051145-46.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 23/09/2019 10:18:37
Tutela: Indeferida
Juiz: VANESSA DE LAZZARI HOFFMANN
Órgão Julgador: Juízo Federal da 10ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 5000.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Previdenciária
Assuntos:
   1. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO



   IMPETRANTE: JOAO LUIZ HABY MARQUES

   IMPETRADO: Gerente Executivo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Curitiba

   INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (Advogado do IMPETRANTE)
   Nome: DIVISÃO ESTADUAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – PF/PR (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS (Procurador do MPF)



   Nº 50511454620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   09/09/2020 13:25 - 47. Baixa Definitiva
   04/09/2020 14:38 - 46. Transitado em Julgado
   04/09/2020 09:36 - 45. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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